norma nº 412/2020

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Estado de Minas Gerais 
CaAmara Municipal de Arapora￾DECRETO LEGISLATIVO No 412/2020 
Por este Termo de Promulgacào, conforme atribuicôes legais e regirnentais, que me so 
conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Projeto de Decreto Legislativo no 042/2020, 
aprovado scm emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 11/05/2020, eu, Laciel Alves Faria, 
Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio de AraporA, Declaro Promulgado o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO No 412/2020 
"Concede TItulo de Menlo Legislativo de 
Arapord-MG. "Saáde em Boas Mdos", A 
SENHORA CLAUDIMEIRE BALBINA 
MARQUES". 
0 Povo de AraporA-MG., por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal, prornulgo a seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 10 - Fica concedido o TItulo de Mérito Legislativo de AraporA-MG. "Saáde em Boas 
Mãos ", A SENHORA CLA UDIMEIRE BALBINA MARQUES. 
Art. 20 - A entrega do TItulo será feita em SessAo Soleneda Cârnara Municipal. 
Art. 3 0 - Este Decreto Legislativo entra ern vigor na data da sua prornulgacAo. 
Câmara Municipal de Arapo G., 11 de Maio de 2020. 
Presidente da Municipal de Araporã 
Rua Antônio Gale, 48- Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporâ-MG 
(34) 3284-9400