norma nº 413/2020

Estado de Minas Gerais 
CaArnara Municipal de Arapora￾DECRETO LEGISLATIVO No 413/2020 
Por este Termo de Promulgacão, conforme atribuicOes legais e regimentais, que me são 
conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Projeto de Decreto Legislativo n° 043/2020, 
aprovado sern emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 11/05/2020, eu, Laciel Alves Faria, 
Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio de Araporã, Declaro Promulgado o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO No 4132/2020 
"Concede Titulo de Menlo Legislativo de 
Arapord-MG. "Saáde em Boas Mdos", A 
SENHORA CLEIDE VIEIRA AL VES". 
0 Povo de Araporä-MG., por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo a seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 10 - Fica concedido o TItulo de Mérito Legislativo de Araporã-MG. "Saüde em Boas 
Mãos ", A SENHORA CLEIDE VIEIRA AL VES. 
Art. 2° - A entrega do TItulo será feita em Sessão Solene da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua promulgacão. 
Câmara Municipal de Araporft'-MG., 11 de Maio de 2020. 
LACIE4ftfLVES FARIA 
Presidente da Câa Municipal de AraporA 
Rua AntOnio Gale, 48- Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporä-MG 
(34) 3284-9400