norma nº 910/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
Fê e
LEI Nº. 910/2011. 03
y
AUTORIZA DESAFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL ÁREA DA QUADRA 43
DO BAIRRO ALVORADA.
O Povo de Araporã-Mg., através de seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte lei.:
Art. 1º. — Fica autorizado o Executivo Municipal promover a desafetação do
Público Municipal da área de 20.100,00 m?, descrita como Quadra 43, situada no
prada, registrada no CRI da Comarca de Tupaciguara-(MG), no livro 2, Matrícula
ata de 07/01/1983, dentro das seguintes divisas e confrontações:
Frente com a Rua Abílio Inácio Ferreira..........memmesemsenses 106,42m
direita em três direções:
“ção: com a Rua Abílio Ferreira Borges... « 62,44m
“ção: com a Rua Belarmino José de Faria... «+ 63,94m
eção: com João Ferreira da Costa Júnior e Outro... 114,33m
esquerda em três direções:
=ção: com o Trevo de Acesso (em arco)
Eção: com o Trevo de Acesso...
=ção: com o Trevo de Acesso (em arco)
Fundo em três direções:
“ção: com Estrada de Acesso à Usina hidrelétrica de Furnas Centrais Elétricas
esesenesamons +» 20.100,00 m2
Fierencial adotado para determinar as confrontações da área, o observador se
Rua olhando para dentro da área.
&m. 2º - A desafetação destina-se à mudança Fair ão, pois estava dita
à implantação de área verde no loteamento il O Alvorada e atualmente
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58 - Centro - Araporá . MG - CEP 384 5-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 0092
encontra-se aberta o prolongamento da Rua Abílio Inácio Ferreira já
edificado o Depósito Público Municipal, bem como o Teservatório da Estação
de Água do Município de Araporã-(MG), que necessita urgentemente de
sua área, não só do reservatório, assim como da própria estação de tratamento
Art. 3º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
contrário.
feito Municipal de Araporã-(MG), aos 09 dias do mês de agosto de 2011.
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