norma nº 94/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 0 0 q 7
UBEROADE, LIBERDADE CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 094/94
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER DOAÇÃO, E DA OUTRAS PROVI
DENCIAS.
O Fovo de Arapor&-big., através de seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Frefeito do Município, sanciono a
seguinte Leis
frt. ÀS —- Fica o Executivo Municipal de frapor&, Estado de
Minas Gerais, autorizado a receber, a título de doação, da ALVORADA
a ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/8, "remanescente "COMPANHIA
AGUCAREIRA ARAPORB", situada à Fazenda Gil, ER 153, Em Ul, neste
Município, inscrita no C6C/MF- sob on 22.585.251-0001-18, uma área
de terras de 1.418,00 m? (hum mil quatrocentos e dezoito metros
quadrados), apresentando a seguinte referência perimetrica: Começa
no marco O (zero) cravado na lateral esquerda da Rua fôntônio
Franceschi (antiga fRua 19) com a ávenida dos Barbosas (antiga dv.
iz). Dai segue até o marco 1 (um) com rumo S2028'43'" NW, na
distância de 10,57 mtsl. (dez metros e trinta e sete centimetros
lineares, confrontando com a Rua Gabriel Dias (antiga Rua 03). Daí
deflete-se a esquerda até o marco 2 (Dois) com o rumo 1816/17)" (ca
confrontando com a ER lã,
Dai deflete-se à esquerda até o marco Z (Três) com o rumo
J3024/ 1900. NE, na distância de 16,18 mtsl. tidezesseis metros e
dezoito centimetros lineares) confrontando com a continuação da Bve
dos Barbosa (antiga fv. lZ). Daí deflete-se à esquerda até o marco O
tzero) na distância de 57,98 mtsl. (cinquenta e sete metros e
noventa e cito centimetros lineares), confrontando com a Usina
Blvorada S/8 “remanescente COMPANHIA AGUCAREIRA ARAPORA)
(CREFUASA) na distância de 129,49 mtsl. (cento e vinte e nove metros
e quarenta e nove centimetros lineares), confrontando com a área da
USINA ALVORADA 3/A, “remanescente Companhia fçucareira Pirapor&)
CAMBULATORIO), situada na QD-52 (quadra cinquenta e dois), Bairro
Alvorada, local denominado “Clube Crefuasa“, no perimetro urbano
deste Municipio de Arapor&, Registrada no Livro 2 (dois), Ficha OL
tum) sob nº R-1-6,.7534 em 14/10/87, na Comarca de Tupaciguara-hMg.
Brt. 28 —-— Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a
isentar à Doadora de todos os impostos e taxas referentes à
transferência da área constante do art. 10 acima para o Município de
Braporêo
” PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃO 0 U ô
MUSENCADE, LIBERDADE CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
rt. 38 — Fica autorizado ao Executivo Municipal a proceder
as despesas necessárias para o devido recebimento em doação, da área
constante do art. IO acima.
Brt. 40 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
êirt. 8 —- Revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA-MG., Z4 de Fevereiro de 1994,
DEGUIMAR VIEIRE DE FARIA
(Chefe de Gabinete)