norma nº 110/1994

ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 90 52
bo, o CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO li0/94
DISFPOE DE ALIMENTO SALORIBL PARA O FUN
CIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OU
TRAS PROVIDENCIAS
O Povo de fraporã através de seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sancieno
a seguinte leis
Prtigo dO - Fica concedido aos Funcionários Públicos do Mu-
nicípio de fraporâ-Mg.. contratados (CLT) e comissionados (nomeados)
um aumento em seus vencimentos (salário) a partir do mês de Setembro
de 1994, de B04L27 4 foito inteiros e quantro mil, cento e trinta e
sete centésimos por cento)
êrtigo 28) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORB-MO. 27 de Setembro de 1.994,
DEGUIMAR + Rô DE FARIA
(Chefe de Gabinete)
YBUDIK UMBCIO FERREIRA
ftPyedelito Municipal)