norma nº 120/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 00 65
Mas os CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
m
pos
iã
"ESTIMA A RECEITA E FIXA 8
DESPESA DO MUNICIPIO DE BR
PORA, FARS O EXERC 10 FI-
NANCEIRO DE 1.995, E DA olu-
TRAS PROVIDENCIAS,
O Fovo de frapor&, através de Seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte
Leis
Prtigo 18 — Fica aprovado para o Exercício Financeiro ce
1.995, o Orçamento Geral do Município de Araporã discriminado pelos
quadros « demais anexos integrantes des que estima a recoita
jê Ê (Treze Milhões de Reais).
& fixa a despesa em R$ 13,000.€
Prtigo E -— À receita será realizada mediante arrecadação
dos tributos, suprimentos de Fundos & demais rendas na forma da le-
gisiação em vigor e das demale especificações das tabelas explicati-
vas, de acordo com o seguinte desdobramentos
1 — RECÉITAS io o a o PD Rã 9.848.700,00
Receitas te E mo 4 E R& 298.000,00
Receitas Patrimonial. ..cccrasos cmemunananaa RE PY DO OO
Receita industi dad eds a usas
= CH, O
Transferências Correntes, Gra,
1.400,00
Qutras Receitas COprentes. ciais e R$ 187.300,00
II - RECEITAS DE CRP uso 4 im a a A Ter ari rec. RE 3.154.300,00
Operações de CESCLEOS piu loco ue 514 aro e - R$ 1.859.700,00
Alienação de RES age sin oia siim fi sia aa Susa a RE 1ô.,000,00
Transferências de Capital... ressascssa sis RE 844,500,00
Qutras Receitas de DRA oa ss e dias en e SS
Prtigo JO - q despesa será realizada na forma dos quad
anexos que complem a presente Lei, de conformidade com o segui
desdobramentos
ata
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 10 66
Elio, ums CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
I - DESPESAS POR ORGRO DO GOVERNO:
Oi - Foder LegislativO....nunences Der bes o RR IDOSO
OE — PRERE Judiciário... ms amenas aunnanananana Rã HO) a ACHO q
ds —- Poder ExecutivO.«cesunnanananncsnas ate + bold 2204000500
TOPAL csnsssesananes e é a (ato fafndo o eialinla alo oo] PRN sete SRD NR q
II - DESFEBAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
01 — Secretaria da Câmara. .seccunuuseua Dessas RP 1 000.000 200
o — Fórum... ocsnenononnuncnsncancananannasas Rã 30.000,00
Os - Gabinete do PrefeitO.sessecenecenaanenan RÉ 479, 000,00
4 — Depto. Mun. dm. Planejamento... censennca R$ 992.000,00
os - Depto. Mun. Ser. Fazendários. .ssssesasa R$
dê - Depto. Mun. Educ. Cult. Meio âmbiente... Rb SioZ.000,00
o” - Depto. Mun. Esp. Lazer e furismO. cuca RÉ 470. DD,
8 - Depto. Mun. de Obras Públicas..cenenenmo R$ «700,00
o - Depto. M. Ind. CC. âgr. dbastecimento. ca RE
10 — Depto» Municipal de GBalidessccrrseemanco R$ ADO seg
11 - Depto. Mun. Trabalho e âção Social.cacca RE Edo Oo
TOTAL .scsamesaro R$ 13.000,000,00
III - DESPESAS DISCRIMINADAS POR FUNÇÕES:
Oi — LegislativO..esucenunnenanaanacanaasanaa R$ 1.000,000,00
02 — JudiciáriO. assunczsnnonnanasncnanannanaa R$ Cut
- fPidministração Sup. ExecutivO...sannazcas RE eus 00 DO
0a — 192.000,00
ta
«72.000,00
í
E
10 - Habitação e lrbanismo.... 0. camennacanaas Rip 3 EE FEM
11 — Tnd,- Comercio & GEIVIÇOS. «se spassairasas RE 401,000,00
13 —- Saúde e SaneamentDO..szunnsannacasasncasa Re ISSOZ20D0 00,
lã —- Assistência e Previdência.a..szssunasa va Ré Go. 000,0
TOTAL. se scresersrtnasaçãs RE 13.000.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ 0067
Mas, vei CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ecutivo autorizado a abrir e re
forçar o cdotaç ido como fonte de recurso come
pe tórios a abertura de Créditos
êdicicnais, Ee ps ais e Extracrdinários.
êrtigo df - Fica o Poder
a
Port
ditos Guplementares
De as fixadas nes
tivo autorizado a abrir Cré-
até o limite de LO 4 das
êrtigo SB —
Poder Executivo autorizado a remanejar
B iai | totalmente, es crçamentárias, conforme disposto no
item li, dodrt,. 45 da Lei Federal nã 4. 14 Eds
êrtigo 78 - FicaoFoder Executivo autorizado a utilizar a
E Do de are forma do parágrafo do art. aa
da Lei Federal n&
êrtigo - Fica o Poder Executivo autorizado utilizar o
Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercicio ane
na forma do parágrafo 28 do frt. é da Lei Federal nê
êrtigo 92 — o Poder Executivo autorizado a realizar
cães de crédito até o limite das Despesas de Capital conforme o
ica do Municipão de
pr
previsto no inciso Lido árt. 18 da Lei Orge
Origem
êrtigo do - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com
entidades, autarquias, empresas públicas e privadas, ministérios &
secretariass convênios, contratos, úistratos, termos aditivos, ter
mos de cooperação e cutros instrumentos legais que visem o interesse
público municipal.
o Poder Executivo autorizado contribuir cu
subvencionar as instituições ou entidades na forma da legislação em
vigor a
e
êrtigo 2 — Fica autorizado ao Foder Executivo a realizar
aplicações no mercado financeiro, na forma da legislação vigente.
êrtigo 1Àã- Revogadas as disposições em contráric. s pre
sente Lei entra em vigor a partir de i8 (primeiro) de Janeiro de
1EFEITURA MUNICIP - BROPORE-MG.. 1% DE DEZEMBRO DE 1994
AVI MAO
ER INMSCIO FERREIRA
feito Municipal)