norma nº 123/1994

paso
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ 00 71:
UIBERDADE, LIBADADE CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 123/94
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR OQ IMÓVEL QUE MENCIONA."
ú Povo ci fraporã-Mg., através de seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do
Município, sanciono a seguinte Leis
êrtigo 19 —- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
firma MERCEBRIA MARTINS, empresa com sede em fraporã-Mg.,. à Rua
Bbilio Ferreira Borges nO 4E-8, inscrita no CGC/MF. sob no
SS. G10,056/0001-20 e no Estado sob nS J7.59258720098 q imóvel
pertencente ao Fatrimônio Público Municipal, situado no Loteamento
Nova fraporã, Bairro flvorada, QUADRA Zês Lote Oã, FRENTE; 12,00
metros com a Rua âdauto Fereira de Aimeida, DIREITA; 30,00 metros
com o Lote 04, ESQUERDA; 30,00 metros com o Lote 06 e 09 e, FUNDOS;
12 metros como lote l0.-Com área de 360,00 msB, Matrícula nº
ç » Ficha Ol Livro nS 2 - Registro Geral-Cartório Registro de
imóveis de Tupaciguara-Mg..
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Êrtigo Z0 — & presente doação tem por finalidade a
construção de Prédio Comercial, conforme projeto apresentado.
Êrtigo JO - À donatária terá o prazo de doze (12) meses a
contar da aprovação desta Lei para conclusão da obra a ser executada
conforme projeto apresentado.
Brtigo «ia = No caso de descumprimento co prazo
estabelecido, wo imóvel reverterá ao Patrimônio Público Municipal
automaticamente, no primeiro dia após o vencimentos
frtigo ES — à transferência em definitivo do imóvel
descrito no artigo primeiro, à donatária, só se efetivará após a
conclusão total da cobra prevista no projeto apresentado.
Parágrato Unico - às despesas de matricula, escrituração,
registro, impostos. e outras, correrão por conta da donatária.
frtigo 68 -— Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA-MG., 21 de Dezembro de 1.994,
NACIO FERREIRA
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