norma nº 124/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 10 72
CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LIBERDADE, LIBERDADE
LEI NO 124/94
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA."
O Povo ce fraporã-blig.. através de seus
representantes na Cã&mara Municipal aprovou, e eu, Frefeito do
Município, sanciono a seguinte Leis
firtigo 18 -— Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
firma CONSTRUAR MATERIAIS FARA CONSTRUÇÃO LIDA — ME... empresa com
sede em Braporã-hg.. à Rua Gabriel Dias, s/n8, inscrita no COC/MF.
sob nº 42,967,042/0001-44 no Estado sob nº 725.82Z18800-27 o imóvel
pertencente ao Fatrimônio Público Municipal, situado no Loteamento
Nova fraporã, Bairro Alvorada, QUADRA ZZ, Lote 14, FRENTE; 12,576
metros com a Rua Edson Luiz Ferreira, DIREITA; 41,093 metros com o
Lote “q ESQUERDA: 49,16 metros com as Quadras Z1 e 21-A, FUNDOS;
iZ,19%05 metros com o Lote Ol.-Com área de 519,86 ms2, Matrícula n&
Pawfã Ficha O LivronS 2 - Registro Geral-Cartório Registro de
imóveis de Tupaciguara-lg..
êrtigo 22 —- à presente doação tem por finalidade a
construção de Prédio Comercial, conforme projeto apresentado.
Brtigo EB - & donatária terá o prazo de doze (12) meses a
contar da aprovação desta Lei para conclusão da obra a ser executada
conforme projeto apresentado.
êrtigo aq = No caso de descumprimento do prazo
estabelecido, o imóvel reverterá ao Patrimônio Público Municipal
automaticamente, no primeiro dia após o vencimento.
êrtigo 52 —- À transferência em definitivo do imóvel
descrito no artigo primeiro, à donatária, só se efetivará após a
conclusão total da obra prevista no projeto apresentado.
Parágrafo Unico - às despesas de matricula, escrituração,
registro, impostos, e outras, correrão por conta da donatária.
frtigo 8 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA-NO.,. Z1l de Dezembro de 1.994,
INACIO FERREIRA DEGUIMAR Rã DE FARIA
ito Municipal) (Chefe de Gabinete)