norma nº 125/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 00793
UBERDADE, LIBERDADE CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 125/94
“AUTORIZA O FODER EXECUTIVO &
DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA."
O Povo de frapora-Mg..a através de seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Frefeito do
Município, sanciono a seguinte Leis
Pirtigo 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
firma ELETROCOM ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. empresa
com sede em frapor&-Mg.. à Fraça Dr. ântônio Hélio de Castro, nS64,
inscrita no CGC/MP. sob nº 86429304/0001-75 e no Estado sob nº
Fem BASGAFODD [o] imóvel pertencente ao Patrimônio Fúblico
Municipal, situado no Loteamento Nov fraporã, Bairro Alvorada,
QUADRA 22, Lote 04, FRENTE; 17,00 metros com a Rua Adauto Pereira de
Almeida, DIREITA; 30,00 metros com o Lote 03, ESQUERDA; 30,00 metros
com o lote 05 e, FUNDOS; 12,00 metros com o Lote li.-Com área de
60,00 msZ, Matrícula n& 9.275, Ficha Ol Livro nO po - Registro
Gerail-Cartório Registro de Imóveis de Tupaciguara-Mg. .
frtioo 26 — & presente doação tem por Finalidade a
construção de Frédio Comercial, conforme projeto apresentado.
Êrtigo Je - À donatária terá o prazo de doze (172) meses a
contar da aprovação desta Lei para conclusão da obra a ser executada
conforme projeto apresentado.
êrtigo «+ ir No caso de descumprimento do prazo
estabelecido, o imóvel reverterá ao Fatrimônio Público Municipal
automaticamente, no primeiro dia após o vencimento.
frtigo 50 — À transferência em definitivo do imóvel
descrito no artigo primeiro, à donatária, só se efetivará após a
conclusão total da obra prevista nú projeto apresentado.
Farágrafo Unico - às despesas de matrículas escrituração,
registro, impostos, e outras, correrão por conta da donatária.
frtigo é& — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORB-MG.. Zi de Dezembro de 1.994.
NACIO FERREIRA DEGUIMAR VI DE FARIA
ito Municipal) (Chefe de Gabinete)