norma nº 915/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
E Araposts
LEI Nº914/2011
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÁ A DOAR IMÓVEL À
EMPRESA SERGIO BIANCHINI PEREIRA QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam desafetados do domínio público os imóveis de
propriedade do Município de Araporã, situados no Setor Liberdade, constituídos pelos
Lote 18 da Quadra 13, com área no total de 360,00 m?, com as seguintes limitações e
descrições:
UADRA 13
Lote 18
Pela frente com a Av.Vinte....
Pela direita com o lote 17
Pela esquerda com o Lote 19....
Pelo fundo com o Lote 03...
Área do lote 18.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa Sergio Bianchini
Pereira — inscrita no CNPJ 13.925.323/0001-38, situada á Rua Manoel Gomes do
Nascimento,205 — Bairro Primavera - Araporã-MG, o imóvel descritos no art. 1º desta
Lei.
Art. 3º - Fica o donatário obrigado a construir no imóvel doado um total de
95,64 m?, destinados às áreas de Fabricação, Banheiros, Depósito,Cozinha , Escritório e,
conforme consta no Projeto de Construção, que é parte integrante desta Lei, dando
início às obras no prazo máximo de 03 (três) meses, sendo que as obras deverão ser
concluídas no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da vigência desta
Lei.
Parágrafo Único — O não cumprimento de todos os prazos constantes no caput
do art.3º reverterá automaticamente o imóvel ao patrimônio municipal, sem direito à
indenização por benfeitorias de quaisquer espécies.
Art 4º - A escrituração definitiva do imóvel somente será efetivag
após concluídas todas as obras inerentes a esta Lei.
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-
WWw.arapora.mg.gov.br
sl PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
E AraponPs
Art. 5º - As despesas com matrícula, escrituração, registro, impostos, e outras,
correrão por conta do donatário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã, aos 23 dias do mês de agosto de 2011.
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
Www.arapora.mg.gov.br