| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1994 |
| Date | 1994-12-21 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a doar imóvel que menciona. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 0084 CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LIBERDADE, LIBERDADE LEI NO 127/94 Ú ph A E x ALL) “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO & Fal Ihaciol Ferreira ao DO O EMCVEL QUE MENCIONS," E o Municipal É Povo de firapora-big., através de BELLE representantes na Câmara flunicipai aprovou, e eu, Prefeito do Municipio, sanciono a seguinte Leis Prtigo AG — Fica o Poder Executivo autorizado a doar & firma MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA FERREIRA ME - CONFECÇÕES ESTILLUS MODAS, empresa com sede em frapora-Mõ., à Rua: José Inácio Ferreira, nã éZ, inscrita no CGC/MF, sob nº G6.630,Z15/00QUiI-S2 e no Estado sob nã Z2R.P01Z130085, o imóvel pertencente ao Fatrimônio Público Municipal, situado no loteamento Mova draporã, Bairro Bilvorada, QUADRA li, Lote 08, FRENTE; 15,43 metros com a Rua Edson Luiz Fereira DIREITA; Z6,91 metros com a Rua Bbilio Ferreira Borges, ESQUERDA: Z0,244 metros com o Lote Of e, FUNDOS; 153,00 metros com o Lote O7.-Com área de 424,91 meZ, Matricula nô 9.275, Ficha Ol Livro nã 2 - Registro Geral-Cartório Registro de Imóveis de Tupaciguara- ias êrtigo 28 — & presente coação tem por finalidade a construção de Prédio Comercial, conforme projeto apresentado. Êêrtigo ES - É donatária terá o prazo de doze (12) meses a cortar da aprovação desta Lei para conclusão da obra a ser executada conforme projeto apresentado. êrtigo a = No vaso de descumprimento cio prazo estabelecido, o imóvel reverterá ao Patrimônio Público funicipai automaticamente, no primeiro dia após o vencimento. Êrtigo 38 — À transferência em definitivo do imóvel sdescrito no artigo primeiro, à donatária, só se efetivará apús a conclusão total da cbra prevista no projeto apresentado. Parágrafo linico - &s despesas de matricula, escrituração, registro, impostos, e outras, correrão por conta da donatária. fêirtigo ób — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFELTURA MUNICIPAL DE ARAPORA-MG., Zi de Dezembro de 1,994, BCIO FERREIRA ito Municipal) (Chefe de Gabinete)