norma nº 369/2019

Estado de Minas Gerais 
CaAmara Municipal de Arapora￾Por este Termo de Promulgacão, conforme atribuiçOes legais e regimentals, 
que me são conferidas, e ainda em conformidade corn o texto do Projeto de Decreto Legislativo n° 
200/2019, aprovado, pelo Plenário da Câmara Municipal em 17/12/2019, eu, Francisco Marques 
Gomes Ferreira, Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio de Arapora, Declaro Promulgado o 
seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO No369/2019 
Dispoe sobre a APROVAçAO das Contas da 
Prefeitura Municipal de AraporA relativas ao 
exercIcio de 2015. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPORA aprova e eu, na qualidade de seu Presidente, 
usando das atribuiçOes que me são conferidas pela Lei Organica do MunicIpio e Regimento Interno 
dessa Casa de Leis, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 10 - Ficam APROVADAS as contas da administracão financeira, orçamentária e 
patrimonial da Prefeitura do MunicIpio de Araporâ - MG, relativas ao exercIcio de 2015 de 
responsabilidade do Sr. Ronaldo Sandre, constantes do Processo de Prestacão de Contas junto ao 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais de n° 1007795, nos estritos termos do parecer 
exarado pelo órgão de fiscalizaçAo no referido feito e do relatório da ComissAo Permanente de 
Finanças da Câmara Municipal que integram esse instrumento normativo. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
Câmara Municipal de Araporâ-MC., 19 de Dezembro de 2019. 
FRA 
P2sidente d Câmara Municipal de Araporã Cf 
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(34) 3284-9400