norma nº 370/2019

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Estado de Minas Gerais 
CA mara Municipal de.Arapora￾Por este Termo de Promulgacão, conforme àtribuiçOes legais e regimentais, 
que me são conferidas, e ainda em conformidade com o texto do Projeto de Decreto Legislativo no 
201/2019, aprovado, pelo Plenário da Câmara Municipal em 18/12/2019, eu, Francisco Marques 
Gomes Ferreira, Presidente do Poder Legislativo do MunicIpio de Araporã, Declaro Promulgado o 
seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO No 370/2019 
DispOe sobre a APROVAçAO das Contas da 
Prefeitura Municipal de Arapora relativas ao 
exercicio de 2016. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPORA aprova e eu, na qualidade de seu Presidente, 
usando das atribuiçOes que me são conferidas pela Lei Orgânica do MunicIpio e Regimento Interno 
dessa Casa de Leis, promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 10 - Ficam APROVADAS as contas da administração financeira, orçamentária e 
patrimonial da Prefeitura do MunicIpio de Araporã - MG, relativas ao exercIcio de 2016 de 
responsabilidade do Sr. Ronaldo Sandre, constantes do Processo de Prestacão de Contas junto ao 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais de no 1031553, nos estritos termos do parecer 
exarado pelo órgão de fiscalização no referido feito e do relatório da ComissAo Permanente de 
Finanças da Cãmara Municipal que integram esse instrumento normativo. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
Câmara Municipal de Araporã-MG., 19 de Dezembro de 2019. 
FERREIRA 
7Pesidenteoda Câmara Municipal de Araporã 
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(34) 3284-9400