norma nº 140/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 0025
Nor, van CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
' LEI NO 140/95
DISPOE DE AUTORIZAÇÃO PARA
EMISSAO DE NOTA FISCAL AVULSA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Ú Fovo de frapor&-Mo.. através de seus
representeante na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Frefeito do
Município. sanciono a sequinte Leis
frtigo 18 -— Fica o Departamento Municipal de Serviços
Fazendários, autorizado a imprimir Nota Fiscal de Serviços Avulsa,
com emissão e controle pelo Setor de Tributação da Prefeitura.
êrtigo 28 - à Nota Fiscal de Serviços fvulsa será emitida à
vista do requerimento do interessado, pessoa física ou jurídica não
inscrita, mas sujeita ao imposto sobre serviços.
êrtigo E —- à Nota Fiscal de Serviços âvulsa não poderá ser
emitida para acobertar operações sujeitas ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMNS e
imposto Sobre Produtos industrializados- IPI.
Brtigo 49 — à Nota Fiscal de Serviços fvulsa será
confeccionada na série UNICA, em cinco vias, que terão a seguinte
destinação:
1 - 18 via, será entregue ao contratante do serviços
li -—- 28 via, será entregue ao contribuinte:
iIl - Sã via, arquivo da contabilidade da Frefeitura:
14 —- 44 via, arquivo da Tesouraria do Municípios
“4 - G8 via, presa ao bloco, sob quarda do Setor de
Tributação da Prefeitura Municipal.
Brtigo 58 —- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, assim como o Imposto de Renda, na fonti,s quando cabível,
serão recolhidos no ato da emissão da Nota Fiscal de Serviços
Êvuisa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ: 00 2%
UBERDADE, LIBERDADE CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
“continuação”
êertigo 62 —- À Nota Fiscal de Serviços âvulsa está sujeita
aos mesmos critérios estabelecidos no Código Tributário do Município
tLei USS/98) para as Notas Fiscais de Serviços.
êrtigo 70 -— Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
êrtigo G& - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA-MG.. 31 de Março de 1.995
VALUDI ALIO FERREIRA
(Prefeito) Municipal) (Chefe
IRA DE FARIA
Gabinete)