norma nº 141/1995

Ç
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 00 27
UBEROADE, LIMADADE CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 141/98
CONCEDE SUBVENÇÃO NA FORMA DA
LEI NO 119/94 DE OS/12/94 E
DOTAÇÃO NO 3,05.08.46.224, 2069
O Povo de Araporã-Mg., através de seus representantes na Ca-
mara Municipai aprovou, e eu, Frefeito do Município, sanciono a se-
quinte Leis
firt. 19 —- Fica concedido ao Centro de Recuperação do álcoo-
latra de fraporã - CERES, situado à Rua Briindo Alves Vilela nO is
inscrito no COC/MF, sob nº 2Z2,.2537.085/0001-49 e declarado entidade de
utilidade pública pela Lei Municipal nê 035/9Z de 16/09/95, a subven-
cão de R$ 4.300,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Farágrafo Unico —- O valor constante no artigo será repassado
ao CEREA. até Sl de Dezembro de 1995, da seguinte forma e condições:
i - em até dez parcelas, conforme disponibilidade de caixas
ii —- direto para uma conta corrente específica para a subven-
cão, aberta pelo CEREA. em agência bancária local;
ili - a partir da segunda parcela só serão repassados os valo
res mediante prestação de contas, aprovadas, referentes ao repasse
anterior.
Art. 28 —- Os recursos oriundos de repasses em subvenções não
poderão ser aplicados em atividades estranhas às finalidades e sus-
tentação do disposto nos estatutos da entidade incluindo-se nestas,
pagamentos a qualquer titulo a pessoas e componentes da Diretoria do
CERES.
Parágrafo Único - Qualquer desvio de verbas desta subvenção,
na forma do artigo, terá que ser restituida pelo CEREA. ao Município,
devidamente corrigidas.
firt. dO — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAFORA-MG., Zi de Março de 1995.
(Chete Tê Gabinete)