norma nº 143/1995

? PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ: 00 3 0
UBEROADE, LIMADADE CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 143/95
“AUTORIZA O FODER EXECUTIVO A
DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA."
Õ Povo de firapor&-Mo.. através de seus
representantes na (Câmara Municipal aprovou, e eu, Frefeito do
Município. sanciono a seguinte Leis
frtigo 18 — Fica o Poder Executivo autorizado a doar &
firma FUNDAÇÃO ASSOCIAÇÃO REINTEGRATIVA ASSEME. DE DEUS ARAPORE,
empresa com sede em drapora-lg., à Rua Olimpio Lourenço Borges ne
Jô0-Fundos, inscrita no CGC/MF. sob nº 09.218,028/0001-20, o imóvel
pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado no Loteamento
Nova fraporã, Bairro Alvorada, QUADRA 22, Lote 09, FRENTE; 14,479
metros com a Rua Edson Luiz Ferreira DIREITA; 38,244 metros com o
lote 08, ESQUERDA; 33,823 metros com os Lotes 05 e 10; e, FUNDOS;
14,090 metros com o Lote dóá.-Com área de 448,47 msZ, Matrícula nº
5.275, Ficha Ol Livro n8 2 - Registro Geral-Cartório Registro de
Imóveis de Tupaciguara-hog..
Êrtigo 22 — & presente doação tem por finalidade a
construção de Frédio Comercial, conforme projeto apresentado.
ârtigo 38 —- À donataria terá o prazo de doze (lZ) meses a
contar da aprovação desta Lei para conclusão da obra a ser executada
conforme projeto apresentado.
êrtigo “4 = do caso de descumprimento do prazo
estabelecido, o imóvel reverterá ao Patrimônio Público Municipal
automaticamente, no primeiro dia após o vencimento.
Bêrtigo 30 — & transferência em definitivo do imóvel
descrito no artigo primeiro, à donataria, só se efetivará após a
conclusão total da obra prevista no projeto apresentado.
Parágrafo Ulnico - às despesas de matricula, escrituração,
registro, impostos, e outras, correrão por conta da donataria.
êrtigo 68 -— O dote de terreno descrito no ôrtigo 18 não
poderá ser vendido, cedido, compromissado, locado ou transferido a
qualquer tátulo, enquanto não ocorrer a escrituração definitiva.
frtigo 70 - Qualquer infração ou desobediência aos itens
desta Lei implicará no cancelamento imediato da doação com reversão
go terreno doado ao patrimônio público do Município, através de E
especificas
continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ - 003
UBERDADE, LIBERDADE CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
continuação
frtigo 80 —-— À JIlimpeza, remoção de entulhos e cutros
serviços de conservação do terreno doado, serão feitos por conta da
Conataria.
frtigo 98 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA-MG., 04 de Bbril de 1.995.
VALDIR AIN FERREIRO