| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 1995 |
| Date | 1995-09-13 |
| Ementa | "Dispõe da criação de cargo e função da administração pública municipal e dá outras providências". |
| native_id | 1298 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ 10 53 UIBEDADE, IBADADE CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS E LEI NG 153/95 CRIAG BDMINT MUNICIPAL E DA CIAS. em tar t cas Fe sanciono a & e eu, Frete equinte Leis c E: Pt. criado, para inte cargo e fi ação em 3 Municipais aj - CORG0 E FUNÇÃO COMISSIONADA idente do Conselho Tutelar do Município de fraporã. - G salário do cargo e função constantes do artigo do pelo Conse E dos Direitos da ente, Em cics LR so públicação, Conselho Tut em contrários. rt. 429 —- Revogam-se TURA MUNICIPAL DE BRAPORA