norma nº 771/2009

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ar PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA dr ç+
LEI N.º 771/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÁ A DOAR
IMÓVEIS QUE ESPECIFICA AO ESTADO DE MINAS
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E REVOGA
A LEI MUNICIPAL 530/2004.
O povo do Município de Araporã, por seus
representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao ESTADO DE MINAS
GERAIS, imóveis de propriedade Município, situado no Centro — na Rua José
imácio Ferreira, Qd. 28 A Lote 01, apresentado as seguintes características,
dimensões e confrontações:
LOTE 01
- Pela frente com a Rua José Inácio Ferreira................ cs 42,00 m
- Pela direita em três direções:
— 1º Direção com q Lote 02 .aunsintarsmsssesesormesoerecocamracercunsamesonene más 44,72m
- 22 Direção com q loté! 02) ssa sossicoperceseierisreneseacao sgferer en Biraemns camas sd 4,00 m
- 32. Direção com o lote 02..................... ... 26,84 Mm
- Pela esquerda com a Rua Gabriel Dias............... ...67,90m
- Pelo Fundo com os lotes nº 10; 11; 12; 13 € 14..........00 46,14 m
- Área do Lote nº 01..................... ss iissseeesereneeeeeerereeeeeenecenennnnas 3029,00 m?
Art. 2º - A doação autorizada, na forma do artigo anterior destina-se a
construção da Escola Estadual Mario Sidney Franceschi.
Art. 3º - As despesas com escrituração, registro e outras, correrão por conta
2º donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
“= Municipal Nº 530/2004
“F=oinete do Prefeito Municip em 14 dias do mês de abril de 2009.
PREFEITURA MALINIGIPA
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==» Ferreira 58 - Centro - Araporã AMG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501