norma nº 157/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 00 60
Mi, uno CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 157/95
"ALTERA À LISTA DE SERVIÇOS DO
ISSQN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
O Povo de fraporã. por seus representantes na Câmara Munici-
pai, aprovou. e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Leis
êrtigo 19 Fica incorporada ao Código Tributário Municipal a
Lista de Serviços a que se refere a Lei Complementar nº Só, de 15 de
dezembro de 1987,
êrtigo 28 - Gobre as atividades relacionadas na lista anexa à
Lei Complementar n8 Gá aplicar-se-á a aliquota de 2% (dois por cento)
respeitadas as normas de lançamento previstas na Lei nº 0458/95 de 06
de Dezembro de 1995.
Brtigo JO - Esta Lei entrará em vigor no dia 01/01/94, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA-MNG.,. 06 de Novembro de 1.995
VALDI CIO FERREIRA DEGUIMAR EIRA DE FARIA
: ito Municipal) (Chete de Gabinete)