norma nº 159/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 00 62 =
UBEROADE, LIBERDADE CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 159/G&
CONCEDE SUBVENÇÃO NA FORMA DA
LEI NO 120/94 DE 13/12/94 E
DOTAÇRO NO 3.05.08.42.188.2080
F2Z.3d.
O Fovo de frapora-Mo., através de seus representantes na Cã-
para Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a se-
puinte Leis
Ert. 1& - Fica concedido à Caixa Escolar da Escola Estadual
ário Sidney Franceschi. situada à Rua fâdauto Pereira de Bimeida
int, inscrita no CGC/MF. sob nº Zi.241.427/0001-Gl, entidade Pública
stadual, a subvenção de R$53.000,00 (três mil reais).
Parágrafo Unico - OQ valor constante no artigo será repassado
COIXA ESCOLAR. em parcela única, mediante as seguinte condições:
1 —- conforme disponibilidade de caixas
II - direto para a conta corrente da entidade aberta em agén-
ia bancária locais
111 o - a partir da data do repasse a entidade terá JO (trinta)
dias para utilização da verba e sua consequente prestação de contas,
sue será feita à Tesouraria da Prefeitura, sob pena de devolução da
erba acrescida de juros.
Brt. 20 - Os recursos oriundos de repasses em subvenções não
soderão ser aplicados em atividades estranhas às finalidades e suB-
Fentação da disposto nos estatutos da entidade incluindo-se nestas,
bagamentos a qualquer título a pessoas e componentes do Corpo Docente
a Escola.
rt. EO - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir cré-
Bito especial, no crçamento em vigor. no valor de R$5,000,00 (três
il reais), através da abertura da dotação 5,.04.08.92. 188. 2080, G2Zil e
mulação varciai ou total. no mesma valor a da dotação
.04,08.4%, 198. 1024, 9110.
Farágrato Unico - Qualquer desvio de verbas desta eubvernçãos,
ja forma do artigo, terá que ser restituíida pela CAIXA ESCOLAR ao Mu-
icípio,. devidamente corrigida vor juros de mercado.
Brt. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
evogando as disposições em contrário.
URA MUNICIFAL DE ARAGPORA-MG., 08 de Novembro de 1995.
NACIO FERREIRA
to Municipal)
PREF
DEGUI r
(Chefe de Gabinete)