norma nº 165/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 0081
UBEROADE, LIBERDADE CEP. 38435.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 165/9a
“DISPGE DE ISENÇÃO DO IPTU A
FAMILIAS QUE ADOTAREM EM
DEFINITIVO, CRIANÇAS E
ADOL TESCENTES. "
A Câmara Municipal aprova e o Prefeito do Município san-
ciona a seguinte Leis
êrtigo 12 - OQ Prefeito Municipal fica autorizado a isentar do
pagamento de IPTU, por OR (cinco) anos às pessoas que adotarem menores
legalmente, em carater definitivo.
frtigo 28 — Para a concessão do benefício local, as pessoas que
adotarem menores deverão atender a seguinte condição:
a) —- Possuir um único imóvel.
ârtigo SE — OQ Poder Executivo tem o prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data da publicação, para regulamentar a presente lei.
frtigo 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
RREREITT MUNICIPAL DE BRAPORA, 28 DE DEZEMBRO DE 1998
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VBLDE BLIO FERREIRA RAQUEL DBRILVO
iPretfeito' Municipal) (Chefe de Gabinete)