norma nº 921/2011

S PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
E AnapodPs
LEI N.º 921/2011.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar na forma que especifica e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas
Gerais, bem como a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante
da Administração e do Município, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir via decreto,
crédito adicional de natureza suplementar, no decorrer da execução orçamentária de 2011, no valor
de R$ 803.000,00 (oitocentos e três mil reais) visando o reforço de dotação orçamentária, conforme
segue abaixo:
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 03 Secretaria de Administração
Sub Unidade — 01 Administração
04.122.0010 1.0002 — Aquisição de Terrenos e Imóveis
F-042 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 225.000,00
Total R$ 225.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 05 Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Sub Unidade — 01 Cultura
12.361,0033 2.115 — Manutenção do Programa Transporte de Alunos
F-338 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R 123.000,00
Total R$ 123.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 08 Secretaria de Obras e Infra Estrutura
Sub Unidade — 01 Infra Estrutura Urbana
15.451.0045 1.043 — Pavimentação e Recapeamento
F-433 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 215.000,00
Total R$ 215.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Fundo Municipal de Saúde
Sub Unidade — 01 Fundo Municipal de Saúde
10.122.0023 2.0059 — Manutenção da Secretaria de Saúde
F-205 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R 215.000,00
Total R$ 215.000,00
10.305.0026 2.086 — Manutenção PAB Variável PPI ECD)
F-291 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente R 25.000,00
Total R$ 25.000,00
Total Geral $ 803.000,00
(oitocentos e três e mil reais)
4-9500 - FAX: (34) 3284-9501
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (
WWww.arapora.mg.gov.br
AS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
E ApaposÊs
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por esta
Lei, serão utilizados como recursos, o excesso de arrecadação conforme inciso Il do $1º do art. 43
da Lei 4.320, e ainda e excesso de arrecadação de convênios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANÇÃO LEI
b
1)
DATA DO pf uagb bato [ha /
V
Sd ARDER —
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporá . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
WWww.arapora.mg.gov.br