norma nº 192/1996

ARAPORÃ PREFEITURA MUNICIPAL - 0049
HIBERDADE, LIBERDADE CEP: 38430-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 192/26
DISPQE SOBRE ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVO DA LEI NG 025/63
O Povo de Brapor&/Mg: por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município sanciono a se-
guinte Leis
êrtigo 12 - Fica modificada o seguinte dispositi-
vo da Lei nº 028/93 que "Dispõe sobre o Código de Obras do Município
de fraporã e dá outras providências":
E - Nova redação para o artigo 405
a) Serão facultadas as apresentações de projetos
e de Pmnotações de Responsabilidades Técnicas (ARTS), ficando contudo
sujeita & concessão de licença, a execução de serviços «e de obras de
reformas com ampliação de área edificada da pavimento térreo, até o
limite de 42,00 mê, desde que observada a legisiação vigente e quan-
do não haja a alteração de uso.
fPirtigo 20 - Esta Lei entra em vigor com a data
retroativa à i0 de janeiro de 1,996.
êrtigo SB - Revogam-se as disposições em contrá-
rÃOs
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARBPORB-MG,, Zó de Dezembro de 1996