norma nº 922/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
É AraponPs
LEI Nº922/11
“AUTORIZA AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal,
no uso das atribuições constitucionais e previstas na Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, adquirir o imóvel urbano abaixo
descrito, de propriedade da IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, CNPJ/MF
17.790.270/0001-46, devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Tupaciguara-MG., sob a Matrícula nº 12.678, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
LOTE 04 — QUADRA 08
Pela Frente com a Rua Olímpio Lourenço Borges
Pela Direita com o Lote 05........
Pela Esquerda com o Lote 03.... Ra
Pelos Fundos com os Lotes 06, 07 e 08............eimeeieeee siemens
Área Total Superficial do Lote 04.
Area Construída..
Art. 2º - Fica autorizada a aquisição do imóvel urbano acima especificado e devidamente
descrito no artigo 1º desta lei, mediante desapropriação, pelo preço líquido e certo de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme avaliação anexa, que passam a serem
partes integrantes desta lei.
Art.3º - As despesas com a aquisição correrão à custa do Município de Araporã/MG,
ficando desde já autorizado a abertura de crédito suplementar até o limite suficiente para o
cumprimento da presente lei.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais
disposições em contrário.
aos 20 dias do mês setembro de 2011.
/
ATDJR INÁCTÓ FERREIRA
Prefeito Municipal
4)
Gabinete do Prefeito Municipahde A
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporá . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
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