norma nº 195/1996

ARAPORÃ PREFEITURA MUNICIPAL | 00
CEP: 38430-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ni
o:
feto)
LEI NO 197/96
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA."
a Fovo de Brapor&-Mg.. através de BE
presentantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do
nicípio, sanciono a seguinte Lei:
fêrtigo 180 -— Fica o Poder Executivo autorizado a doar os
guirntes imúveiss
ol - LL. Oi — GO, OZ —- Rua: GERALDO J10Sé CARNEIRO
Pa ROO OO ME
DOADO PARA ALMERINDO JESUS DE OLIVEIRA
END, : JOBO GUERIMO NG sa
R.G. » 1977910] 88" /60
C.P.F. : 281,.331.871-49
TITULO ELEITOR: 133786902/30 SEGRO 0053
2 —- LL. O2 — Q, OS — Rua: GERALDO JOSE CARNEIRO
8. 200,00 MB
DOADO FARA : ANTERO FORTUNATO DA GILVA
END. : JOBO GUERINO NO 14
REG. 2 91334 GSP/AL
CHR ES : 182.399, 084-83
TITULO ELEITOR: 928060402/05 SEGRO 0049
DS — LL. 03 — Q. 03 —- Rua: GERALDO JOSÉ CARNEIRO
ê. 200,00 MZ
DOADO PARA 2 BNTONIO IMES DA SILVA
END. : GABRIEL DIAS NO 42
RaBa 2 1,500.763 SSP/AL
CPF, : 410,554.,034-34
TITULO GLESTOR: 1209729802/95 BEÇRO 0060
04 —- LL. 04 —- Q, OS - Rua: GERALDO JOSE CARNEIRO
8. 200,00 MB
DOADO PARA GERALDO ALVINO DOS SANTOS
END. : GABRIEL DIAS NO 14
R.B. : 200233 SSF/GO
. Cas Rem. 297. Liza?
TITULO ELEITOR: 1092986702/a6 SEÇRO 006%
da - LL. OG — O, OS - Ruas GERALDO J0SE CARNEIRO
A. 200,00 M2
DOADO PARA BRIOVALDO DE OLIVEIRA FASSOS
END. : ANTÔNIO REBELO NO Gi
R.8. : 2762581 S8P/60
C.P.R. : 527,774,721-49
TITULO ELEITORS GER OLCOZ/13 SEÇRO 00RS
ARAPORÁ PREFEITURA MUNICIPAL
LIBERDADE, LIBERDADE
CEP: 38430-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
068 - L. 01 -Q, 04 - Rua: GEROLDO JOSÉ CARNEIRO
fi. 200,00 MZ
DOADO PARA : MARCELO FERREIRA GONÇALVES
END. : EDNA DOROTEIA DO SILVA NE 04
RaB. : 2663091 SSP/60
CRE. : 477.2614.211-=49
TITULO ELEITOR: 929035602/30 SEÇAO 0059
O - LL. 02 - q, 04 - Ruas GEROLDO JOSÉ CARNEIRO
A. 200,00 MZ
DOADO PARA * BTAIDE AMADEU
END. : GABRIEL DIAS NO 08
RB. : 299440 SSP/DF
CPE. 1 099.250.661-15
TITULO ELEITOR: 715402/13 SEÇRO 0050
08 -— cita dao
Pia REM DO
DOADO PARE E
END. a
Ri do E
E a 3
TITULO ELEITOR:
04 —- Ruas GERBLDO JOSE CARNEIRO
nz
COSME SILVA DE OLIVEIRA
JORO BATISTA DOS ANJOS NO 69 F
2992811 45P/60
did, 000. B61-34
927900602/2 SEÇÃO 00G6
o - |. 04 — Q. 04 - Rua: GERBLDO JOSÉ CARNEIRO
à. 200,00 M2
DOADO PARA : DEJAIR ADRISNO
END. : JOBO RATISTA DOS ANJOS NO 117
Res à S6F2678 ESP/GO
C.P.F. à Lbb. FEBSSiRCAS
TITULO ELEITOR: 278719002215 SEÇRO 00G1
lo —- LL. OG — Q, 04 - Rua: GERALDO JOSE CORNEIRO
à. 200,00 M2
DOADO PARA 3 ELIANE APARECIDA AZEVEDO
END. 3 OSVALDO FRANCESCHI NO 76
RB. 3 M-b. 794068 SSP/MG
Cs RE ERES OG. 20! =72
TITULO ELETRO 12097653902/56 SEÇRO 0060
li -L. OL-G.os- Rua: GERALDO JOSÉ CORNEIRO
B. 200,00 M2
DOADO PARA : JOSE GERALDO DA SILVA
END. 2 CHACAR DA FARIA
RLGR : 1989403 89P/G0
TITULO ELEITOR:
12 - LiciB
Êo 200,00
DOADO PARRA
END.
RB.
C.R.R.
TITULO
PERRETT
ELEITOR:
- B. OS —- Ruas
na
1092931602/99 SEÇAO DO
GERALDO JOSÉ CARNEIRO
AURENITA SOUZA DOS SANTOS
FAZENDA GUERIN
3461993--7014279
642, 0632.791-04
BUS SG02/9G
SSP/60
SEÇRO 0034
= Eos
00 54
ARAPORÁ PREFEITURA MUNICIPAL 00 55
LIBERDADE, LIBERDADE CEP: 38430-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
13 - L. OE - 0, 05 - Rua: GERALDO JOSÉ CARNEIRO
8. 200,00 MZ
DOSDO PARA : GENIVOLDO SILVA DE LIMA
END. : GNTONIO Galé NO 7O
EMBir, : 546242821-91
TITULO ELEITOR: 927907602/30 SEÇBO 0056
14 —- L. 04 —- Q. 05 — Rua: GERALDO JOSE CBRNEIRO
A. 200,00 MZ
DOSDO PARA VILMAR JOSE DA SILVA - LAMPIBO
END. : FAZENDA ALVORBDO
R.G. : 1.799,083 sSSP/G0
C.P.r. t 242.979.051-94
TITULO ELEITOR: a7eszgoz/ão SEÇRO 0052
lã —- Le OE —- Q. 05 - Rua: GERBLDO JOSE CARNEIRO
f. 200,00 MZ
DOADO PARA 3 ELIAS ANTONIO PEREIRA
END. 3 MARIO GIDNEY FRANCESCHI NG 37
E : M-106807977 asP/MG
TITULO ELEITOR: 110273402/72 SEÇÃO 0083
lã — L. O1 — GQ. 06 — Rua: GERSBLDO JOSÉ CORNEIRO
A. 200,00 MZ
DORDO PARA FARIANA DE ASSIS MELO
END, 3 ANTONIO RIBEIRO MESQUITA NO 97
R.B. : 16839663 85P/9FP
CRF: : 062.200. 198-47
TITULO ELEITOR: LO9Z0L9002/15 SEÇRO 0059
17 —- LL. 02 - Q. 08 - Rua: GERALDO JOSE CARNEIRO
8. 200,00 M2
DOADO PARA EDILELUZA ALVES DOS SANTOS BEZERRO
END. : BELARMINO JOSÉ DE FARIA NG 11
RB. 3 WE6444-0 GSP/PR
CRE. : 623.870.871-04
TITULO ELEITOR: 1092773802/48 SEÇÃO 0083
ig - L. 03 —- Q. 06 - Rua: GEROLDO JOSÉ CARNEIRO
8. 200,00
DOSDO PARS
Es
3
Ft
FRANCISCO DE ASSIS LIMA RODRIGUES
END. 3 OSVALDO FRANCESCHI NO 46
R.6. : M-a4989932 SSF/60
C.P.F. 3 G29,071.3968-49
TITULO ELEITOR: 806948002/21 SEÇRO 0054
i9 - L. 04 — Q, 06 - Rua: BZOR MARQUES DE OLIVEIRA
8. 200,00 MZ
DOADO PARA JOSE WALTER GOMES
END. : ANTONIO RABELO NO zo
R.6. : 2483894 58P/60
C.PAF. : SO2.007, 281-49
TITULO ELEITOR: 1209764802/05 SEÇRO 0059
20 = fm ONE a fã,
2. 200,00 NE
DOADO PARA
END.
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TITULO ELEITOR
a am us as
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TITULO ELEITOR:
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Be 200,00 M2
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TITULO ELEITOR
ES, Ls 03 0
Po. 200,00 MO
DOADO PaRS
END.
RB.
EPE.
TITULO ELEITOR:
24 -L. 04-06. 0
A. 200,00 MZ
DOADO PARA
END.
R.B.
C.P.F.
TITULO ELEITOR:
as as us au
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Êo 200,00 MO
DOADO PARA E
END. ê
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TITULO ELEITOR
ARAPORÃ PREFEITURA MUNICIPAL
CEP: 38430-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
& - Rua: GERALDO JOSE CORNEIRO
DIVINO LIMA RODRIGUES
JOSE INBCIO FERREIRA S/NG
“SFOZIE SSPMG
EP nG0OR/48 SEÇRO 0058
7 — Rua: GERALDO JOSE CARNEIRO
JOSE AMESIO DA SILVA
GABRIEL DIAS NO 49
7864.86% S9P/60
ZU. Z6l,. 96-72
asaBPABOZ/HO SEGRO 0960
7 —- Rua: GERALDO JOSE CARNEIRO
JOSE EURIFEDES DOS senTos
JORO GUERINO S/NQ
M-S747oOZs SSP/GO
IB. B9E.611-nE
liúissioz/o0m SEÇRO 0052
7 —- Rua: GERSLDO JOSE CORNEIRO
JÚLIO FEDRIGO
ANTONIO GALÉ NO 74
g2sasi 55/60
231. 337.867-00
EFEDOGOZ/1E SEÇBO 0052
7 — Rua: GERBLDO JOSE CARNEIRO
LEONOR SOARES
ANTONIO RABELO NO 47
S205108 SSp/MG
484 962, 436-7R
SSQ6ISBOZ/1E SEÇRO 0080
7 — Rua: GERSLDO JOSÉ CORNEIRO
OSMAR SOSRES DINIZ
ANTONTO RABELO NO 47
2039.8553 ASPp/MG
SEi. BOB. 206-91
iza72izoz/08 SEÇAO 0053
Zô - La Di Q 08 - Rua: GERALDO JOSE CARNEIRO
A. 200,00 MZ
DOADO PARA
END.
RB.
[o
TITULO ELEITOR:
LUCIANO MARTINS CORDOSO
FAZENDA ARBPORA
MMEFABLOPLIGIZ ESP/GO
642, 427, 441-77
971401602/30 SEÇÃO 0054
]
00 56
THEE
ARAPORÃ PREFEITURA MUNICIPAL VU 57
LIBERDADE, LIBERDADE CEP: 38430-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
2 se - E 08 - Ruas GERALDO JOSÉ CARMELO
fo 200,00 ME
DOADO PáRA : LUIZA VENANCIO DE SOUZA DO FRADO
END. : POSTO GUADALAJARA BR 15Z
RGE, : 1999941 S8P/G0
TITULO ELEITOR: 1092930402 Es SEÇRO 0065
ee = Le. OB — Rua: GERBLDO JOSÉ CARNEIRO
[E : Mia
BORDO Para 3: RONALDO EURIPEDES DOS SanTOS
END. * DOS BeRGANOS NO ag
Rs6. 3 IÓZ91049 Gop/ME
Bros 5 SPA. BBS.LTi-sB
TITULO ELEITOR: 971Z41402/21
a
EÇEO 0058
2? - EL. 04 —- QB, 08 - Ruas GERALDO JOSÉ CARNEIRO
fo E00,0O ME
DOADO Para 3 LUIZ CARLOS ALVES
END, : JORO BATISTA DOS SNJOS NO sá
RS : 829087 asp/6o
EPE :
TITULO ELEITOR: SEÇRO 0050
50 —- L. OS —- Q. 08 - Rua: GERALDO JOSE CARNEIRO
B. 200,00 MZ
DOADO PARA * MARCOS ANTONIO DE LIMA
END, * ABILIO FERREIRA BORGES NO 48
RS. 1 E706357 s8P/G0
CRE. : EIP 14, 27i-s4
TITULO ELEITOR: 49418702/08 SEÇRO 00587
Sl - L. O - q. 09 - Ruas GERALDO JOSE CARNEIRO
2. 200,00 MB
DOADO FARA : MAURELINA RIBEIRO DE FARIS
END. 2 ANTONIO RABELO NO as
R.G. » 1SEGOGO SSp/G0
Esto 3 FER.06B. BOG-SE
TITULO ELEITOR: 4216572602-1% SEÇÃO 0061
a =
de o le 02 — Q 09 —- Rua: GERALDO JOSE CARNEIRO
fi. 200,00 MZ
DOADO PARA
MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA
END. * BENEDITO DUSRTE NO 2o
R.6. : 10695079 sSP/60
E oias 3 éBli, «OL6-91
TITULO ELEITOR: LIOZHEHOZ/30 SEÇRO 004%
35 —- Lo 05 = EGO — Ruas GERALDO JOSÉ CARNEIRO
É. 200,00 M2
DOADO PARA * MARCOS ANTONIO DA SILVA
END, * JOSE GONÇALVES FERREIRA S/Ng
Rot. : MG-10390934 ssp/MG
TITULO ELEITOR: 1209792302/30 SEÇÃO 006%
CEP: 38430-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 — La 04 —- GG, 07 — Ruas GERBLDO JOSE CORNEIRO
Ba. Soo oo MO
DOADO PARA IRACEMA FERREIRA DA SILVA
END. : SERGIO GOMES MARTINS NO 03
R.B. 2 1797621 SSP/GO
Cu * 330,088,.191-53
TITULO ELEITOR: 0092795500221 SEÇRO 0055
SS - Lt. 05 - G. 09 - Rua: GERALDO JOSE CARNEIRO
8. 200,00 M2
DOADO PARA 2 NILZA NOGUEIRA ROSA RENQUT
END. : REBILIO FERREIRA BORGES NO 24
R.B. : 3403831 -R76321R SSP/GO
CPaF. = 472.856. 8081-853
| TITULO ELEITOR: 138923302/05 SEÇÃO 0043
Só — La Oi — GQ. dO - Ruas GERBLDO JOSE CARNEIRO
fio 200,00 MB
DOADO PARA 2 JORO JOSE TAVARES
END. 3 FAZENDA GUERIN
Raio : BUe4a2l SSP/MG
C.P.Fr. : 282.295. G51-34
TITULO ELEITOR: 15h831902/2 SEÇRO 00350
37 —- L. 02 - O, 10 - Rua: GERALDO JOSE CARNEIRO
8. 200,00 M2
DOADO PARA : DIOMARA ADRIANA DA COSTA
END. : JORO BATISTA DOS ANJOS NO 117
RS. 2? 5349323495998 98P/G0
Eur : 643.947 .601-78
TITULO ELEITOR: 57876802/30 SEÇAO 004%
38 - L. 03 - 6, 10 - Rua: GERALDO JOSE CARNEIRO
8. 200,00 MB
DOADO PARA * PEDRO LUIZ DA SILVA
END. : JOBO BATISTA DOS ANJOS NO 106
Res 1 41277E S8P/GO
Caes : 7O3.008,0149-91
TITULO ELEITOR: 971299402-13 sSEÇRO 00
s9 - L. 04 - Q. 10 - Ruas GERSLDO J0SÉ CARNEIRO
A. 200,00 MZ
DOADO PARA : REGINALDO GOMES DA SILVA
END. 2 ANTONIO RIBEIRO MESQUITA NO 93
Ratio 2 2297226 SSP/60
TITULO ELEITOR: 927899802/64 SEÇRO 00
so - LL. OS — Q. 10 - Rua: GERBLDO JOSE CARNEIRO
Bi 200,00 M2
DOADO PARA : BRILON FERREIRA BARROS
END. * BRILIO FERREIRA BORGES NO dó
R.G. : Z068589 SSP/G0
CaRaF. : 284. 324.431-04
TITULO ELEITOR? 1209776202/13 SEÇRO QOGA
ARAPORÁ PREFEITURA MUNICIPAL :
ARAPORÁÃ PREFEITURA MUNICIPAL
LIBERDADE, LIBERDADE CEP: 38430-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
44 —- LL. 06 —- Q. 10 - Rua: GERALDO JOSE CARMEIRO
fi. 420,00 MB
DOSDO PARA : CELSO URIAS RIBEIRO
END. : FAZENDA CARIDADE
Rola a 2131235 EsP/60
CPE. : 349.968.001-78
TITULO ELEITOR: 31870891040 SEÇÃO 0089
42 - L. Ol —- Q, Ii —- Rua: AZOR MARQUES DE OLIVEIRA
Bi 264,67 M2
DOADO PARA : ELSON JOSQUIM DOS SANTOS
END. = TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NO go
R.6. : 784,747 88P/GO0
C.P.E. 2 025.160.896-43
TITULO ELEITOR: 1209780002/99 SEÇRO 00G2
4% - L. OZ - Q. di — Rua: AZOR MORQUES DE OLIVEIRA
fi. 240,85 MZ
DOADO PARA SEVERINO FRAGOSO DE SOUZA
END. : DOS BÉRGAMOS NO 14
R.B. 2 E774054 SSP/9P
C.R.E. à 269,558.221-87
TITULO ELEITOR: 928021702/64 SEÇRO 0059
44 —- LL. 05 —- Q. Ii — Ruar AZOR MARQUES DE OLIVEIRA
à. 239,88 M2
DOSDO PARE SILVANIA BRERTRIZ SILVA BARBOSA
END. 2: MARIO SIDNEY FRANCESCHI NO 49
RG. * JéGBB06E SSP/GO
C.P.F. 2 366430041 -87
TITULO ELEITOR: 130684202/64 SEÇRAO 0080
4ã - LL. 04 - Q, Il - Rua: AZOR MARQUES DE OLIVEIRA
Bio 288,98 2
DOADO PARA * ELIENE DE CASSIA SILVA
END. : OLIMPIO LOURENÇO BORGES NO JO
R.G. » S38175398-5459982 E8P/60
EPE : 031,40, ESb-D0
TITULO ELESTORE JOS28B520/13 SEÇSBO U050
46 - L. OE — Q. 11 - Rua: BZOR MARQUES DE OLIVEIRA
fi. 261,55 M2
DOADO PARA
END.
REGINSLDO MBRTINS PEREIRA
JORO GUERINO NE G9
RB. 2 25337967 S8P/MG
CP a : 374,8440.341-68
TITULO ELEITOR: 49416802/30 SEÇRO 0052
47 - L. 06 - Q. Ii - Qua: BZOR MARQUES DE OLIVEIRA
8. 259,79 M2
DOADO PARA
END.
LACIEL BLVES FARIA
MARIO SIDNEY FRANCESCHI NO 65
CPF.
TITULO ELEITOR
CEU, SER .9A-DS
R.6. : M-4278920 85P/MG
3 B78700602-E6 SEÇÃO 0058
LIBERDADE, LIBERDADE
48 - Lo
Ra
DOADO PARA
END.
R.8.
Er.
TITULO
GB — Ls
Ra
ARAPORÁ PREFEITURA MUNICIPAL
CEP: 38430-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
O7 - GQ. di - Rua: BZOR MARQUES DE OLIVEIRA
295,94 M2
: JOBUE MODESTO SOBRINHO
: EDNA DOROTEIA DA SILVA NO 41
: 1651653 SS9P/6O
: 310.689.601-91
ELEITOR: 177255202/64 SEÇRO 0065
os —- Q. li —- Ruas BZOR MARQUES DE OLIVEIRA
262,40 ME
DOADO FARA : ADRIANA BORGES CUSTÓDIO DE FARIA
END. : ANTONIO RIBEIRO MESQUITA NO 103
R.G. : 54376296901425 55F/60
C.P.F. 1 EB. 276 «AG6-GO
TITULO ELEITOR: 1092776102/99 SEÇRO 00
doto- ld. Di —- G. iZ-Ruar AZOR MARQUES DE OLIVEIRA
fi. 271,94 MB
DOBDO PARE : FERNANDO ALVES FERREIRA
END. : BNTONIO RIBEIRO MESQUITA NO 102
RB. 1 SR29276. 2880700 S5P/G0
Cos : 6li.B7A.07i-34
TITULO ELEITOR: 9279009202/56 SEÇRO 00565
al - LL. OZ —- GQ. i2 —- Ruas AÁZOR MARQUES DE OLIVEIRA
A. 267,63 MB
DOADO PARA * VICENTE SILVESTRE JUNIOR
END . : DOS BERGSMOS NO E2
RE = 2SVESES aSP/ED
ER 2 61L9FEBRA-DA
TITULO ELEITOR: 10726 Riba SEÇAO DO
2 la. OS —- Q, 12 —- Ruas AZOR MARQUES DE OLIVEIRA
Bai BA no
DOsSD0 FARA : ERLIE HEITOR FRANCISCO
END, : TANCREDO DE A. NEVES NO 47
ET = M-LOS20931 ESP/MB
Eco : 494, 988, 029,01-44
TITULO ELEITORS 9213727402/0R SEÇÃO 0061
“ão. 04 —- GQ. 12 - Ruas AZOR MARQUES DE OLIVEIRA
Pao DERA NE
DOADO PERO : SERGIO HUMBERTO GOMES
END « : DOG RERGAMOS NO 1
FE Sm o 10391124 SSP/MG
Ea as : lia, 163,411-34
TITULO ELEITOR: 928086402-64 SEÇRO 060
a —- LL. 08 —- OQ. 12 —- Rua: AZOR MARQUES DE OLIVEIRA
Ba RH6,iô ME
DOADO FARA : CLEDSON TEODORO DE LIMA
END. 2 JOBO GUERINO NO x
RE po O RS,
Co Fa
46, 2a2.97i-6A
00 60
TE
ARAPORÃ PREFEITURA MUNICIPAL 00 64
LIBERDADE, LIBERDADE CEP: 38430-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
dE — E. 06 —- G. 12 — Rua: AZOR MARQUES DE OLIVEIRA
A. 2A2,65 MZ
DOADO PARA : CASSIO LUCIANO RODRIGUES FARIA
END. * ÊNTONIO RIBEIRO MESQUITA NO g9
RB. : B668021 S5P/G0 :
CPE. 5 803.387. 21-15
TITULO ELEITOR: 1209791302/64 SEÇRO 0052
Sê - L. 07 —- Q. 12 — Rua: AZOR MARQUES DE OLIVEIRA
Po. 250,92 ME
DOADO PARA : EMERSON SImMBO
END. * MARIO SIDNEY FRONCESCHI NO 44
R.G. : M-lóFasres SSP/G0
EPs, 3 SE3.281.801-68
TITULO ELEITOR: 927926602/99 SEÇãO DOBRO
7 —- L. 08 - GQ. 12 - Rua: BrOoR MARQUES DE OLIVEIRA
Pi. 249,62 HZ
DOADO PARA : OSMBR GALE
END. * ADALTO PEREIRA DE ALMEIDA NO Os
R.6. : i93iZa asp;
CuPaEs 2 GRI. TAS. BLL-GI
TITULO ELEITOR: 110246002/73 SEÇÃO 00
58 —- L. 09 —- q. 12 - Ruas GNTONIO RABELO
A. 971,18 M2
DOADO FARS * CARLA FERREIRA DE OLIVEIRA
END. * JOSE INACIO FERREIRO NO &0
R.G. : M-S853590 asP/MG
CPE. 1 PBE.66P.EGS-a4
TITULO ELEITOR: 971376602/99 SEÇÃO 0061
x
a? - L. Ol — Q, 13 - Ruas AZOR MARQUES DE OLIVEIRA
A. 269,21 M2
DbosDO Para : MARIA APARECIDA INACIO
END. : JOSE INACIO FERREIRA NO 45
R.G. 5 EOEIPRS SSP/60
CaFadas 3 401. Z04,221-49
TITULO ELEITOR: 67612002/81 SEÇÃO 004%
&O — Lo 02 - Q, 1% - Rua: AZOR MARQUES DE OLIVEIRA
A. 248,84 M2
DOADO FARS MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA RIBEIRO
END. 2? ANTONTO GALE NO 39
R.B. 3 SS72775 ESP/60
CF.Es : ERR, SN7.6S1-AB
TITULO ELEITOR: 1209751502/72 SEÇRO 0061
Si LL. OZ q 13 - Rua: AZOR MORQUES DE OLIVEIRA
A. 219,61 MZ
DOADO PARA VICENTE ELIAS DA SILVA
END. o 2: ANTONIO RABELO NO 49
RB: 3 2793369 S8P/60
CPE. : 469.804, E1L6-58
TITULO ELEITOR: 138685H02/15 SEÇRO 0050
ARAPORÁ PREFEITURA MUNICIPAL 00 62
CEP: 38430-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
é2 —- L. 04 — Q. 13 — Rua: AZOR MARQUES DE OLIVEIRA
A. 2n4,21 ME
DOADO PARA : TEREZINHA BARBOSA ARALIO
END. : MARIO SIDNEY FRENCESCHI NO 02
R.B. : GG6.824 5SSP/MG
CIrÊ. : 621,326,446-91
TITULO ELEITOR: 1092867102/64 SEÇÃO 00RS
65 —- LL. 05 —- Q, 13 — Rua: AZOR MARQUES DE OLIVEIRA
Be. 270,92 M2
DOADO PARA 2 VILMAR JOSE DA SILVA
END. : JOBO GUERINO NO O
RB. : 79523 S5P/60
CSPrES : 242.207. 281-04
TITULO ELEITOR: 1209809702/56 SEÇÃO 0064
b4 —- LL. 08 —- Q. IE - Rua: BZOR MARQUES DE OLIVEIRA
f. 268,66 M2
BOADO PARA : GILVAN CAVALCANTE ALBUQUERQUE
END. : SERGIO GOMES MARTINS NO 34
R.8. : 723085 SSP/GO
CoPaEL 3 LóG, 408, 101-78
TITULO ELEITOR: 928062002/30 SEGRO 0054
65 - L. 07 —- Q, 13 - Ruas ANTONIO RABELO
8. 84,58 M2
DOSDO PARA : GERALDA ROSA MARINHO
END. : BRILIO FERREIRA BORGES NO do
R.8. 2: 53545296-94253733 85P/G0
CaP.F. : 401,69. 221-04
TITULO ELEITOR: 1209790102/99 SEÇRO 0066
8& —- LL. 09 —- Q, 26 - Rua: AZOR MARQUES DE OLIVEIRA
Po 263,01 MZ
DOADO PARA 3 WALDEMIRO TIZZO
END. : MARIO SIDNEY FRANCESCHI NO 34
4 aid : 594374 asFP/GO
CoPts 2 037.108.746-RR
TITULO ELEITOR: 971268402/86 SEÇÃO U0G0
&7 —- LL. Lô — O. 26 —- Rua: BZOR MARQUES DE OLIVEIRA
Pa 247,54 MB
DOADO PARA TOVILANDA CRIGTINA SILVA
END. : MARIO SIDNEY FRANCESCHI NO 70 o
R.6. : 887959 85P/RN
TITULO ELEITOR: 971,283.002/99 SEÇ8O 00
58 - L. li — GQ. 26 —- Rua: AZOR MARQUES DE OLIVEIRA
fia 263,01 M2
DOADO PARA 2 MARIA DO CARMO SANTOS
END. 2 BNTONIO FRANCESCHI NO 49
o O : 240.949, 196-00
TITULO ELEITOR: 927954102-21 SEÇRBO 002
E ARAPORÃ PREFEITURA MUNICIPAL 00 63
LIBERDADE, LIBERDADE CEP: 38430-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
67 - L. I2 — Q. 26 - Rua: AZOR MARQUES DE OLIVEIRA
8. 272,03 MB
: VANDERLEI CAMPOS RICARDO
END. = TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NO OE
R.6. : S197471-2472886 SSFP/GO
CofaF a : 389.048, 291-13
TITULO ELEITOR: 929710402121 SEÇRO 00GS
70 — L. 15 —- GQ. 26 —- Rua: BZOR MBRQUES DE OLIVEIRA
Pi 281,07 nba
DOADO PARA : ADEGUIMAR ALVES DE LIMA
END. : JOSE GONÇALVES FERREIRA NO OB
R.6. 3 3426964-6102069 SSP/GO
CPF. 3 344,8537.271-68
TITULO ELEITOR: l3a8a2zio2/48 BEÇEO DOME
Fi - L. 14 —- G. 26 - Rua: AZOR MARQUES DE OLIVEIRA
AR. 289,90 MZ
DOADO PARA : CICERO DIVINO DA SILVA
END. : JORBO BATISTA DOS ANJOS NG 49
RG. : 484550 38P/60
CoPaEs RETAS, 06-96
TITULO ELEITOR: 1102990021/31 SEÇBO dO
72 - L. 1ã - O. 26 —- Rua: AZOR MARQUES DE OLIVEIRA
fia 596,09 MB
DOADO PRO : REGINA OLINDA PEREIRO GANTANG
EMD. : DOS BERGAMOS NO 7a
ReBe : EG4Mlial SSP/GO
sis 1 BAS E OST
TITULO ELEITOR: 971289102/15 SEÇRO d0g4
Artigo 28 - & presente deação tem por finalidade a
construção de prédios residenciais.
êrtigo Ee - & donatária terá o prazo de doze (12) meses,
contar da aprovação desta Lei prorrogado por igual período no máxi
Ee OZ (duas) vezes, para conclusão da obra.
E
frtigo 4a Es No caso de descumprimento do prazo
etabelecido, o imóvel reverterá ao Patrimônio Público Municipal
utomaticamente, no primeiro dia apés o vencimento.
Brtigo ED — & transferência em definitivo do imóvel
scrito no artigo primeiro, à donatária, só se efetivará após a
nelusão total da obra prevista no artigo 28.
Farágrafo Unico — às despesas de matricula, escrituração,
gistro, impostos, e qutras, correrão por conta da donatária.
ARAPORÃ PREFEITURA MUNICIPAL 00 64 |
UBERDADE, LIBERDADE CEP: 38430-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS |
êrtigo 68 — & donatária não poderá transferir o imóvel
cado por venda, doação ou a qualquer título, no prazo mínimo de OG
cinco) anos.
Brtigo 70 - Fica estabelecida as seguintes condições para
caçãos
1 - 8 donatária terá que ser:
a) —- Eleitor do Município de fraporã no minimo a OL (um) aros
Bb) — Não possuir bens imóveis registrados em seu nome.
É Brtigo BS - Esta Lei entra em vigor na data de sua
ublicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA--MG.,. 27 de Dezembro de 1,996.