norma nº 196/1996

ARAPORÁÃ PREFEITURA MUNICIPAL 00 6 8
CEP: 38430-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 197/96
“BUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAPROPRIAR [E IMOVEL CUE
MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,"
O Povo de APraporaã-Mo., através de seus
epresentantes na (Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do
nicipio, sanciono a seguinte Leis
êrtigo ig — Fica o Foder Executivo autorizado a
SAPROPRIAR, consensualmente, para fins administrativos, um terreno
ertencente & JOMO FARIA DA SILVA, casado, aposentado, portador da
rteira de Identidade RG-891.323-58P-GO, inscrito no CPE. ne
RE: 269 «BZ ERA residente e domiciliado em fraporã à Rua Mario
acneyv Franceschi nº sã,
DVEL: Escritura de Cessão de Direitos Hereditários
Livro nº 113 - 10 Traslado - Fls. 131 e 132
Cartório do Primeiro Ofício - G&-02-1987
Tupaciguara — MG.
VEL URBANO, terreno de forma retangular, localizado na QUADRO Sã
te área "A", Cidade de frapor&, Comarca de Tupaciguara-Mg., na fiua
Bão Batista dos fnjos nº 22, Bairro Centro, apresentando as
guintes dimensões, características e confrontações:
peia frente com a Rua José Guerino. mm ty dO m
pela direita com doão Faria da Gilva- Eine dd mm 7400 Mm
peia esquerda com João Faria da Silva .
pelo fundo com a Rua Glímpia Laurenço Borges 11,840 m
área a om imãs no do DE bio
Prtigo 28 - Q valor da imóvel supra citado fica extipulado
Rã 1,200,00 ( Mil e duzentos reais).
Parágrafo nico - Todas az despesas com documentação E
anstferência da área desapropriada correrão por conta da seguinte
fação orçamentárias
SOFLORAF2ELVO2S. 4210
frtigo FO — Esta Lei entra em vigor na gata de eua
Biicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA-MO,, 27 de Dezembro de 1996.
tp “ ACIO FERREIRA
A) | (refeito Municipal)