| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 1996 |
| Date | 1996-12-27 |
| Ementa | Dispõe de doação de bens e materiais de uso e consumo a associação de pais e amigos dos excepcionais - APAE de Araporã e dá outras providências. |
| native_id | 1345 |
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ARAPORÃ PREFEITURA MUNICIPAL 0072 LIBERDADE, LIBERDADE CEP: 38430-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NO 200/95 “"DISPGE DE DOAÇÃO DE BENS RISIS DE USO E CONSUMO À Cau DE PAIS E AMIGOS DOS Ex NOIS - GPAE DE GRAPORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS õ Fovo de Brapora-Mo. a representaníies na Câmara Municipal aprovou. Município, sancieno a seguinte Leis frtigoo 1º -— Fica o Poder Executivo autorizado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E BMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE DE situado á Rua Adauto Pereira de fimeida nº 22, inscrito no ecbh no 00 887 =40/0001-Bó, os bens E materiais de uso E consumo pertencentes ao patrimônio Público e Municipal, relacionados nO anexo 1, desta lei. constantes do artigo des inerentes aos Faragráfo Primeiro — Os bens materiais serto utilizados exclusivamente nas ativid da BPBE, e ficarão sob responsabilidade de sus Diretoria objetivos que responderá pela conservação & USO. Faragráfo Segundo — Por qualquer motivos paralisar O “Seu atendimento e suas ações junto a praporã, os bens & materiais acima descrito ou existent «arão automaticamente & disposição e uso do Municipio. Es Artigo 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORB-ME.. Z7 DE DEZEMBRO DE 1996 ARAPORÃ PREFEITURA MUNICIPAL 0073 CEP: 38430-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO 1 DESCRISRO QTDE. NO PATRIMÔNIO RQUIVO 04 GAVETAS oz aAG/197R ol ala uz is4o/1841 GAVETAS oi iBaz Ea. 18X7/1838/1839 RMBRIO DE AÇO 04 E PORTAS ol 71 BQUE DE MADEIRA ol imza ARELHO DE S0M SEMIVOX oi 1971 ESA PARA ALUNO oi 2008 ENTILADOR TETO oi ora Di Bol oi 324 ol À Dé 1815/16816/1817/1822 4 ia23/1824 ADEIRA ESCOLAR ol 1Bga BDEIRA PEQUENA ol 1826 SCADA C/ 2 DEGRAUS os igoB/1810 ESG COMPENSADO C4 COLCHRO oi t821 o) ol ios a oi iBliã OMODA C/ COLCHAO E PORTA OL iBos PARELHO DE ELETROTERAFIA DIA PULSIT ol igig PSBRELHO E/ TERAPIA FORNO DE RIER od 180% LETROTERAPIA ULTRASSON oi igoz E 3 STETOSCOFLO/ESE INGNSNOMBMOMETRO ERRA iBúá IRCULADOR DE AR OL igi4 COSTA oa igiz era 1801/1802 oi iBoz/ 1804 ol ARES IVISORIA a oi ierzo BNCO DE MADEIRA (BALA DE ESPERA) ol 1819 COLO DE BOBATY (PLASTICO) oz OLO DE EOBATY (PLASTICO) oi DEIRA PEQUENA o 188% SORIVANHIA 3 GAVETAS ol pis trad DEIRA DE PLASTICO Fonts 1929/1830/127 88 PEQUENA MADEIRA oi 1EzE So GRANDE DE MADEIRA ol 1828 NTILADOR DE TETO OL LC ol pao DE BONECA E ACESSORIOS oi iBsi oi os ATELEIRO C/ 2 REPARTIÇÃO FIXA PAREDE Oi ATELEIRA C4/ a REPARTIÇÃO FIXA PAREDE Ol ATELEIRA DE AGO oi 1849 oi 747 3 GAVETAS oi 184% oz RRS/1846 oi 1847 SA DE MADEIRA PEQUENA oi 1844 PELHO 2 igs4/1848 DIO GRAVADOR oi i8ão ESA PORG GLUNO ue ADEIRA PARA SLUNO BA PEQUENA DE MADEIRA ILTRO QUADRO MEGRO ESA FARA ALUNO : ADEIRA PARA ALUNO ESA PEQUENA DE MADEIRA ILTRO DUADRO MEGRO | = ESA FPARP ALUNO na ADEIRA PARA ALUNO ; ESA PEQUENA DE MADEIRA E PRATELEIRA AÇO C/ 7 DIVISORIAS a QUADRO NEGRO à ESA FARA BLUNO Rs ADEIRA PARA ALUNO ELTRO QUADRO NEGRO PRATELEIRA DE AÇO o REFEITORIO EGA DE MADEIRA ESA ESCOLAR INFANTIL ADEIRA ESCOLAR INFANTIL BELADE IRA 19 mi ars OR Eae “a oi oi oi 14 oi ol ol Di ad oi oi a os oz o ARAPORÁÃ PREFEITURA MUNICIPAL 0074 CEP: 38430-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS igãá A lB61i/ 1863/1867/1889/1871 187R/1875/1877/1879 lavi/18853/1086/1887 iBo4 iBs7 À LB64/1866/ igsB/1870/18/2/1874 isFá-1ever1800/ 1282 laBs/1808 À 1695 iBBa Foz EoLO 1S94/1896/1097/1894 1899/1900/1904/190& EREERRS 1907/190872 90921910 4QJA4/19TE/IGÃ SM ISAA 1915 RINI E Rana BE /1917/1918/1919 1920/4921/1922/1923 1924/1925/1927 1928/1929/1950/1931 1G3R/1955/1934/1958 1936/1937 isa 431 2008 1925/1940/1941/1942 1945/1944/1985/1746 1987 /1948/1949/1959 1950/1P81/1962/198R iGgag 1955 1906/1907 /19080/1989 196/1961 /1962/196 1964 /1960/1966/1967 196 /1969/1970 Eo0o7 2006 164 Zãs igaú/1923/1845 igal/laas 412