norma nº 203/1997

ARAPORÃ PREFEITURA MUNICIPAL” "| "0006
USERDADE, LIBERDADE CEP: 38430-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 203/97
DISFOE DE ALTERSAÇEO DO ARTIGO 9 DA
LEI NO 001/9E DE 11 DE FEVEREIRO DE
1.993 E DA QUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo de frapor&-Mã., através de seus representantes na
Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a
te leis
frtigo ÀS - Fica desvinculado do Departamento Municipal de
Oo Cultura e Meio Ambiente q Departamento de Meio Ambiente.
êrtigo 28 - O Departamento de Meio Bmbiente é órgão de as-
amento do Prefeito, com as seguintes atribuições:
| -— Formular normas técnicas de proteção ao meio ambiente,
ando as diretrizes e competências do estado e da União:
Ii - Compatibilizar os planos, programas, projetos e ativi-
de proteção ambiental com a normas estabelecidas!
iii - Exercer, por cont e em conjunto com Departamentos Muni-
ou entidades públicas e civis, a ação fiscalizadora, de cb-
cia e de melhoria do meio ambiente no Municípios
Iv — futorizar a implantação e a operação de atividades po
as ci potencialmente poluidoras, respeitada a competência da
aria de Estado da Ciência e tecrologias
“o - ftuar no sentido de formar consciência pública da ne-
Bade de proteger, conservar e melhorar o meio ambientes
Vi —- Fiscalizar a poluição sonora, ambiental e hídricas
Vil - Promover programas educativos de conscientização da im
cia da preservação do meio ambiente;
Vili -— Zelar pela arborização constante de parques, jardins,
avenidas e demais logradouros do municípios
- incumbir-se de orientação de arborização e plantas cr-
fais grhanas, inclusive, do combate às ruas pragas e doenças;
Tm
X — Identificar e fiscalizar as diversas formas e fontes
tes, bem como avaliar o nivel de poluição da terra e dos re-
hídricos do Município.
CEP: 38430-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
48 —- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cré-
no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), na se-
Dotação orçamentárias:
S.14.03,07.023.2080
Siii — Pessoal Civil... ceccnancanaanenasa RB DO GOO, 00
3120 - Material de ConsumoLA QUIRAS REG Reus IRS 3.000,00
3132 - Outros Serviços & Encargos, scenes R$ Ea OO q DO
Ârtigo 58 —- Como recurso à abertura do Crédito Especial
DO artigo anterior, fica anulada de igual importência ca
dotação orçamentárias:
Sail. 99,99.999,2999
2.999 - Reserva de Contingência... ava RE SO, O00,00
Ártigo 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
Coando as disposições em contrário,
EITURA MuNICIPOL DE ARAPORP-MO., OS DE JSNEIRO DE 1,997
(Chefe de Gabinete)
PREFEITURA MUNI Ea DE ARAPORÁ
SANÇÃO LEINO [MM 14%
DATA... PAISES
ARAPORÁÃ PREFEITURA MUNICIPAL” — - 0007