norma nº 204/1997

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ARAPORÃ PREFEITURA MUNICIPAL - 0008
CEP: 38430-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MO 204/97
DISPOE SOBRE EMPRÉSTIMO POR ABNTECI-
PAGBO DA RECEITA ORCAMENTARIA - ARO
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
S Povo de Brapora-M6., através de seus representantes na
Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a
Leis
êrtigo 10 - Fica o Executivo Municipal de Arapor&-MB., au
a contrair junto ao Banco Industrial e Comercial G/8 —
- um empréstimo no valor de até R$1,100,000,00 (Hum Milhão
Bi Reais) Título de Antecipação de Receita Orçamentária.
iG —- Os juros, encargos, prazos e forma de pagamento, se-
Fspulados em documento contratual firmados entre ambas as pare
Do qual será enviado & Câmara Municipal para sua homologação
êrtigo 28 - Fica o Executivo Municipal autorizado a aten-
garantias e demais condições exigidas na contratação de em
êrtigo FO - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
revogando as disposições em contrário.
EITURA MUNICIPAL DE ARBPORB-MG,., 24 DE JBNEIRO DE 1.997
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OLIVEIRA ali NEUSÁ MARIA DE OLIVEIRA
o Municipal) (Chefe cde Gabinete)
PREFEITURA MUNMIPAL DE ARAP
sanção LE; No |), DrORA
DATA ma