| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 1997 |
| Date | 1997-01-24 |
| Ementa | Revoga o artigo 6° da lei n° 196/96 que estima e fixa despesa do município de Araporã MG., para o exercício financeiro de 1997 e dá outras providencias. |
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ARAPORÃ PREFEITURA MUNICIPAL - 000) - UBERDADE CEP: 38430-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NO 205/97 REVOGA O ARTIGO 680 DA LEI NO 196/96 QUE ESTIMA E FIXA A DESPESA DO MUMI CIFIO DE ARAPORB-ME. PARA O EXERCI CIO FINANCEIRO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo de Arapor&-MG., através de seus representantes na Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a te Lei: frtigo 10 —- Fica revogado, por inconstitucionalidade, O ar- 6º da Lei nO 196/96 que "Estima a Receita e Fixa as Despesas Município de frapor&-M6"”, para o exercício financeiro de 1997 & tras providências”. Prtigo 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORB-MG., 24 DE JENEIRO DE 1,997 | a / o A] E Lo BETO. Bra cdi LEU Bntre yes DE OLIVEIRA ( neusa/MaRIA DE OLIVEIRA fPrefeito Municipal) . (tChefe-de Gabinete) PM FEITURA MU CIPAL DE ARAPOPÃ SáNÇÃO LE; Nº | 152 24