norma nº 206/1997

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ARAPORA PREFEITURA MUNICIPAL
SEESDADE. LIBERDADE CEP: 38430-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 206/97
“CONCEDE REMISSÃO DE IMPOSTOS E TAXAS
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Araporã-MG.., por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a excluir o valor da
multa , no cálculo para pagamento de impostos e taxas municipais em atraso, inclusive para
débitos inscritos em dívida ativa.
Parágrafo único - O benefício estabalecido no artigo será concedido
por um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Artigo 2º - Fica autorizado o Poder executivo a conceder descontos de
até 50% (cinquenta por cento) do valor principal dos débitos em atraso e os que estão
inscritos em dívida ativa.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.