norma nº 211/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEINº 211/97
CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS
LAVRADORES E FORNECEDORES DE CANA DE
ARAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à
Associação dos Lavradores e Fornecedores de Cana de Araporã, subvenção no valor de
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para fazer face às despesas de manutenção do
Hospital João Paulo II e demais despesas pendentes do exercício anterior.
Art. 2º - O pagamento será efetuado, parceladamente,
mediante apresentação da beneficiária de relatório das despesas a serem realizadas e será
pago conforme disponibilidade financeira do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997.
) aporã, 21 de março de 1997
Prefeitó Municii
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