norma nº 215/1997

am 002 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEINº 215/97
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ, A DOAR O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araporã autorizado a doar à empresa
José Antônio de Almeida-ME, imóvel de sua propriedade, para expansão e melhoria das
atividades comerciais e industriais do Município, com as seguintes descrições:
- imóvel situado nesta cidade, no Loteamento Nova Araporã,
Bairro Alvorada, designado pelo lote 03, quadra 22 com,00 metros de frente para a Rua
Adauto Pereira de Almeida, 30,00 metros pelo lado direito com o lote 02, 30,00 metros
pelo lado esquerdo, com o lote 04 e 12,00 metros pelos fundos com o lote 12, numa área
total de 360,00 metros quadrados, conforme Matrícula nº 9.273, Ficha 01, Livro 02 -
Registro Geral - Cartório Registro de Imóveis de Tupaciguara-MG.
Art. 2º - Fica o donatário obrigado a dar início à atividade
comercial, conforme projeto apresentado, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da publicação desta Lei, sob pena de reversão do imóvel.
Art. 3º - Deverá constar da escritura que o imóvel doado será
gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4º - O imóvel doado reverterá ao patrimônio municipal, em
caso de falência, encerramento da atividade ou alteração da finalidade da donatária.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
Art. 5º - As despesas com a escrituração correrão por conta da
donatária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 147 de 29 de junho de 1995.
Município de [Araporã, 17 de abril de 1997