norma nº 219/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEINº 219/97
CONCEDE SUBVENÇÃO AO CEREA - CENTRO DE
RECUPERAÇÃO DO ALCOOLATRA DE ARAPORÃ
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao
CEREA - Centro de Recuperação do Alcoolatra de Araporã, subvenção na valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), para fazer face às despesas de manutenção.
Art. 2º - Para fazer face às despesas oriundas desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar recursos oriundos da seguinte rubrica
orçamentária:
- 3.01.03.07020.2008.3231
Art. 3º - O valor a ser repassado ao CEREA - Centro de
Recuperação do Alcóolatra de Araporã, será feito em uma única parcela.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Arpporã, 15 de maio de 1997
WILMAR OLIVEIRA
Prefeito Mui