norma nº 224/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 0 0 53
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEINº 224/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR E CANCELAR
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NAS RUBRICAS
QUE ESPECIFICA
O povo do Município de Araporã, por seus
representantes aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fíca o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito suplementar, no valor de R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais),
distribuídos da forma abaixo, as seguintes rubricas orçamentárias:
I - Departamento Municipal de Obras Públicas
a) Manutenção do Setor de Planejamento Urbano
-03.07.10.58.323.2047.3111 - pessoal civil... R$ 20.000,00
b) Obras diversas
-03.07.10.58.323.1045.4110 - obras e instalações... R$ 60.000,00
II - Departamento Municipal de Administração
-Manutenção de Departamento de Administração
-03.02.03.07.021.2010.3111 - pessoal civil... R$ 50.000,00
HI - Departamento Municipal de Educação e Cultura
a) Manutenção do Departamento
-03.04.08.07.021.2019.3111 - pessoal civil... R$ 10.000,00
b) Manutenção do Setor de Creche
-03.04.08.41.185.2020.3133 - pessoal civil... R$ 30.000,00
IV - Departamento Municipal de Serviços Fazendári
- 00,54
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mão
a) Manutenção do Setor de Contabilidade
-03.03.03.08.032.2017.3111 - pessoal civil... R$ 10.000,00
b) Manutenção do Setor de Tributação
-03.03.03.08.032.2018.3111 - pessoal civil... R$ 6.000,00
V - Departamento Municipal de Esporte e Lazer
- Manutenção do Setor de Esporte
03.05.08.46.224.2036.3111 - pessoal civil... R$ 10.000,00
VI -Departamento Municipal de Agropecuária e Abastecimento
- Apoio ao pequeno e micro-produtor
03.09.04.14.076.2060.3111 - pessoal civil... R$ 30.000,00
VII - Departamento Municipal Trabalho e Assistência Social
- Manutenção do serviço social
03.10.15.81.486.2065.3111 - pessoal civil... R$ 40.000,00
Art. 2º - Para fazer face as despesas oriundas da
presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover a anulação parcial de R$
266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais), nas seguintes rubricas
orçamentárias:
I- Departamento Municipal de Obras
ção dé residéncias oficiais
-07.10.57.316.1035.4110 - obras e instalações... R$ 35.000,00
5) Ampliação de rede de tratamento de água
-03.07.13.76.447.1063.4110 - obras e instalações... R$ 35.000,00
€) Construção e Instalação de Usina de Reciclagem de Lixo
-03.07.13.76.448.1066.4110 - obras e instalações... R$ 45.000,00
&) Construção do aterro sanitário
00,
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-03.07.13.77.456.1069.4100 - obras e instalações... R$ 20.000,00
e) Pavimentação de vias públicas
-03.07.16.91.575.1057.4110 - obras e instalações... R$ 56.000,00
f) Construção de trevo de acesso
-03.07.16.91.575.1059.4110 - obras e instalações... R$ 30.000,00
II - Departamento Municipal de Agropecuária e Abastecimento
- Implantação de Estação de Psicultura
03.09.04.15.089.1078.4110 - obras e instalações... R$ 20.000,00
III - Reserva de Contingência
-03.11.99.99.999.2999. 5990... R$ 25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município aporã, 12 de junho de 1997.
E OLIVEIRA
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