norma nº 230/1997

0085
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inacio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI Nº 230/97
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO
COM A EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE MINAS
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Araporã, por seus
representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araporã autorizado a
firmar convênio com a EMATER - Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural de Minas Gerais, visando a melhoria das condições econômicas e sociais da
população rural, nos termos constantes do instrumento, que é parte integrante desta
Lei.
Art. 2º - Para cumprimento das obrigações do presente
convênio, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), e a criar, para consignação do referido crédito, a seguinte
dotação orçamentária:
- 3.09.04.14.076.2083.3213
Fomento à agricultura
Parágrafo único - Para possibilitar a abertura do crédito,
fica o Poder Executivo autorizado a promover anulação parcial na seguinte dotação
orçamentária:
- 3.10.15.81.486.1080.4313
- 00 86
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Rua José Inácio Ferreira nº 58
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Araporã - Minas Gerais
contribuições do Fundo Municipal de Assistência Social
- R$ 10.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Araporã, 03 de julho de 1997
WILMAR E/OLIVEIRA
Prefeito Muni