norma nº 926/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
à *raponPs
LEINº. 926/2011.
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº.
528/2004, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE
IMÓVEIS PERTENCENTE AO MUNICIPIO
A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
ARAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Araporã-(MG), através de seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito do Município sanciono a
seguinte lei.:
Art. 1º. — Fica autorizado o Executivo Municipal a revogar a Lei nº.
528/2004, que autoriza a doação à APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Araporã-(MG), C.N.P.J. nº. 00.887.340/0001-86, no local situado na
Rua Adalto Pereira de Almeida, nº. 22, Bairro Alvorada, denominado na Planta
Cadastral do Município como Bairro Alvorada — Loteamento Nova Araporã — Quadra
23 — Lotes 10, 11 e 12, com as seguintes descrições:
LOTE 10:
- Pela frente, com a Rua Adauto Pereira de Almeida ..........itseses 26,35 m
- Pela direita, com o Lote 09...
- Pela esquerda, com o Lote 11
- Pelo fundo, com o Lote 04
- Área do Lote 10
No Lote 10 existe uma área construída de 134 m?, que fazia parte do anexo ao Hotel,
registrado no Livro 2, Ficha 1, sob nº. R-3-7.753 de 28 de janeiro de 2000, no Cartório
de Registro de Imóveis de Tupaciguara-(MG).
LOTE 11:
- Pela frente, com a Rua Adauto Pereira de Almeida... 26,35 m
- Pela direita, com o Lote 10... 25,00 m
- Pela esquerda, com o Lote 12... rtemeeeeererererereearararareeearaeaeererererseeaeioa 25,00 m
- Pelo fundo, com o Lote 03 E RPA Pole
- Área do Lote 11... eee treereeeertteentts 658,75 m?
No Lote 11 existe uma área construída de 134 m?, que fazia parte do anexo ao Hotel,
registrado no Livro 2, Ficha 1, sob nº. R-3-7.752 de 28 de janeiro de 2000, no Cartório
de Registro de Imóveis de Tupaciguara-(MG). ,
LOTE 12:
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporá . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9590 - FAX: V34) 3284-9501
Wwww.arapora.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
E ArapoRPs
- Pela frente, com a Rua Adauto Pereira de Almeida
- Pela direita, com o Lote 11...
- Pela esquerda, com o Lote 13
- Pelo fundo, com o Lote 02... E
- Área do Lote 10... iieesssiimesasserrrmeeseeerirareereeerecrreeneeereemeeeeererimeenaes
No Lote 12 existe uma área construída de 134 m?, que fazia parte do anexo ao Hotel,
registrado no Livro 2, Ficha 1, sob nº. R-3-7.751 de 28 de janeiro de 2000, no Cartório
de Registro de Imóveis de Tupaciguara-(MG).
Art. 2º - A presente revogação se dá em virtude da não concretização do
ato, não tendo sido o imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis até a
presente data, e também na necessidade do Município de área para instalar Escola
Municipal Interativa, com atendimento também a pessoas portadoras de Necessidades
Especiais, que vem sendo feito pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais no Município de Araporã-(MG).
Art. 3º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã, aos 26 de outubro de 2011.
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Prefeito |Munifipat
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
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