| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 1997 |
| Date | 1997-09-12 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo abrir crédito suplementar e cancelar dotação orçamentária, nas rubricas orçamentárias que especifica. |
| native_id | 1384 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ Rua José Inácio Ferreira nº 58 Fone: (034) 284-1010 CEP 38435-000 Araporã - Minas Gerais LEI Nº 239/97 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CANCELAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA O povo do Municipio de Araporã, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte rubrica orçamentária: | - Fundo Municipal de Assistencia Social. Manutenção do Serviço Social - 3.01.15.81.485.2004.3132 Outros Serviços Encargos......... R$ 50.000,00 Art. 2º - Para fazer face as despesas oriundas da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado ampromover a anulação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte rubrica orçamentária: | - Fundo Municipal de Assistencia Social. Construção do Centro de Convívio dos Idosos - 3.01.15.81.485.1002.4110 Obras Instalações................... R$ 50.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en contrário.