norma nº 240/1997

Ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI Nº 240/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL E CANCELAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA
RUBRICA ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA
O povo do Municipio de Araporã, por seus representantes
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na seguinte rubrica orçamentária:
Y- Fundação Municipal de Amparo e Formação do Educando.
Manutenção da Administração da Fundação
- 3.01.08.07.021.2001.3113 Obrigações Patronais.............eeesesmeeeeer R$ 2.000,00
Art. 2º - Para fazer face as despesas oriundas da presente Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a promover à anulação de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), na seguinte rubrica orçamentária:
|- Fundação Municipal de Amparo e Formação do Educando.
Manutenção das Atividades
- 3.01.08.49.252.2008.3132 Outros Serviços e Encargos............eemeeee R$ 2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições en contrário.
Município Araporã-MG., 12 de setembro de 1997