| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 1997 |
| Date | 1997-11-18 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo abrir crédito suplementar e cancelar dotação orçamentária, nas rubricas orçamentárias que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ Rua José Inácio Ferreira nº 58 Fone: (034) 284-1010 CEP 38435-000 Araporã - Minas Gerais LEI Nº 253/97 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CANCELAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NAS RUBRICAS ORÇAMEN- TÁRIAS QUE ESPECIFICA O povo do Municipio de Araporã, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), nas seguintes rubricas orçamentária: I- GABINETE DO PREFEITO a) - Manutenção do Gabinete do Prefeito - 3.01.03.07.020.2003.3132 Outros Serviços Encargos... R$ 30.000,00 IH - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO a) - Aquisição de Veiculos Leves e Pesados - 3.02.03.07.021.1006.4120 Equip. Material Permanente. R$ 8.000,00 b) - Manutenção do Setor de Administração - 3.02.03.07.021.2010.3132 Outros serviços encargos... R$ 40.000,00 c) - Manutenção do Setor de Pessoal - 3.02.03.07.021.2012.3113 Obrigações Patronais... R$130.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA Rua José Inácio Ferreira nº 58 Fone: (034) 284-1010 CEP 38435-000 Araporã - Minas Gerais UNIÃO d) - Manutenção do Setor Segurança Pública - 3.02.06.30.177.2014.3132 Outros Serviços Encargos....R$ 10.000,00 Art. 2º - Para fazer face as despesas oriundas da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado ampromover a anulação de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), na seguinte rubrica orçamentária: I- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO a) Aquisição de Equipamentos de Informática - 3.02.03.07.024.1009.4120 Equip. Mat. Permanente.....R$ 30.000,00 b) Manutenção do Setor de Segurança Pública - 3.02.06.30.177.1010.4110 Equip. Material Permanente R$ 15.000,00 H - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Construção de Quadras Poliesportiva 3.05.08.46.224.1026.4110 Obras Instalações............ R$ 35.000,00 HI - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS a) - Construção de Praças Parques e Jardins 3.07.10.60.328.1054.4110 Obras Instalações............ R$ 60.000,00 b) - Manutenção do Setor de Iluminação Pública 3.07.10.60.327.2051.3132 Outros Serviços Encargos.....R$ 50.000,00 c) - Rec/Ampl. Estação de Tratamento de Água 3.07.13.76.447.1064.4110 Obras Instalações............ R$ 28.000,00 aa 0158 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ Rua José Inácio Ferreira nº 58 Fone: (034) 284-1010 CEP 38435-000 * Araporã - Minas Gerais Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en contrário. Municipio de Araporã-MG., 18 de Novembro de 1997 WILMAR E OLIVEIRA Prefeito/Muni