norma nº 255/1997

= 1
º 0161
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
E) CEP 38435-000
“3 Araporã - Minas Gerais
UNIÃO
LEI Nº 255/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR E CANCELAR
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NAS
RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA
O povo do Municipio de Araporá, por seus
representantes aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito suplementar, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais),
nas seguintes rubricas orçamentárias:
|- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
a) Const/Rec. Estradas Vicinais
- 3.07.16.88.534.1056.4110 obras instalações............................. R$ 55.000,00
Art. 2º - Para fazer face as despesas oriundas da
presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover a anulação de
R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) , na seguinte rubrica orçamentária:
|- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS
a) Amortização da Dívida Contratada
- 3.03.03.08.032.1012.4192 Amort. Dívida Contratada................... R$ 55.000,00
o RB
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
“ Araporã - Minas Gerais
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições en contrário.
Município de Araporá-MG., 18 de novembro de 1997