norma nº 259/1997

= 0176
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
UNIÃO
LEINº 259/97
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 246/97 QUE “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE ARAPORÁ A DOAR IMÓVEL QUE
ESPECIFICA A EMPRESA DÉCIO AUTO POSTO BEIRA
RIO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Araporã, por seus
representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O ar, 1º da Lei nº 246/97 que “autoriza o
Município de Araporá a doar imóvel que especifica a Empresa Décio
Auto Posto Beira Rio Ltda. e dá outras providências”, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Município de Araporá autorizado q
doar a empresa Décio Auto Posto Beira Rio Ltda., o Imóvel de sua
propriedade, com as seguintes limitações e descrições:
- Inlcla-se no marco O cravado na faia de
domínio esquerdo da BR 153 mais Ou menos no km. O + 400 m,,
seguindo-se daí até o marco 1 com azimute 1114 127” e distância de
266,94 m. confrontando com área remanescente, daí até o marco 2
com azimute 201º11'27" e distância de 284,47 m. confrontando com
área remanescente, daí até o marco 3 com azimute 278º4341" e
distância de 143,22 m. confrontando com área remanescente, daí até
o marco O fechando o perímetro com azimute 35991429” e distânc;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
“ A Araporã - Minas Gerais
UNIÃO
de 340,02 m. confrontando com a faka de domínio da BR 153,
perfazendo uma área de 61.982,26 m2.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município, de Araporá, 09 de dezembro de 1997
WILMAR
Prefe