norma nº 260/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI Nº 260/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR E CANCELAR DO-
TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NAS RUBRICAS
ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA
O povo do Municipio de Araporã, por seus representantes
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar, no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais), nas seguinte
rubrica orçamentária:
I- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
- Manutenção de Creches
- 3.04.08.41.185.2020 .3111 Pessoal Civil... R$ 35.000,00
Il - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Manutenção do Hospital João Paulo II
- 3.06.13.75.428.2084.3120 Material de Consumo... -R$ 20.000,00
HI - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
a) - Manutenção do Setor de Planejamento Urbano
- 3.07.10.58.323.2047.3132 Outros Servços Encargos... R$ 10.000,0
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Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
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Araporã - Minas Gerais
UNIÃO
b) - Manutenção do Setor de Limpeza Pública
- 3.07.10.60.325.2049.3132 Outros Serviços Encargos... R$ 36.000,00
c) - Construção e Assentamento de Meio Fio
- 3.07.16.91.575.1058.4110 Obras Instalações... R$ 40.000,00
Art. 2º - Para fazer face as despesas oriundas da presente
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover a anulação de R$ 141.000,00 (cento
e quarenta e um mil reais), na seguinte rubrica orçamentária:
“DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
a) Pavimentação de Vias Urbanas
- 3.07.16.91.575.1057 Obras Instalações... R$100.000,00
b) Construção do Terminal Rodoviário
-3.07.16.88.532.1055.4110......... iii R$ 41.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições en contrário.
Município de Araporã-MG., 09 de Dezembro de 1997