norma nº 263/1997

: 0188
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI Nº 263/97
al
SE
UNIÃO
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO DE 1998
O povo do Município de Araporã, por seus
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa
do Município de Araporã para o exercício financeiro de 1998, compreendendo:
|- o orçamento fiscal;
Il - os orçamentos da autarquia e fundação pública;
HI - o orçamento dos fundos municipais.
Art. 2º - A receita total do Município é estimada no
mesmo valor da despesa total, em R$ 10.725.000,00 (dez milhões e
setecentos e vinte e cinco mil reais).
Art. 3º - As receitas decorrerão da arrecadação de
tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na
legislação vigente, discriminadas nas especificações constantes do adendo III,
anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, são estimadas com os seguintes
desdobramentos:
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1. RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária 184.000,00
- Receita Patrimonial 260.000,00
- Receita Agropecuária 5.000,00
- Receita Industrial 75.000,00
- Receita de Serviços 3.500,00
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- Transferências Correntes
- Outras Receitas Correntes
UNIÃO
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de Crédito
- Alienação de Bens
- Transferência de Capital
- Outras Receitas de Capital
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2. RECEITA PRÓPRIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1. FUMAFE Fundação Municipal de Amparo e Formação do
Educando
- Receitas Correntes
- Receitas de Capital
TOTAL
2.2. IPA - Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Araporã
- Receitas Correntes
- Receitas de Capital
TOTAL
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3. RECEITA PRÓPRIA DOS FUNDOS MUNICIPAIS
3.1. Fundo Municipal de Alimentação Popular - PRONUTRIR
- Receitas Correntes
- Receitas de Capital
TOTAL
3.2. Fundo Municipal de Saúde
- Receitas Correntes
- Receitas de Capital
TOTAL
3.3. Fundo Municipal de Educação
- Receitas Correntes
- Receitas de Capital
TOTAL
0189
6.974.000,00
462.500,00
1.570.000,00
20.000,00
203.000,00
3.000,00
9.500.000,00
38.000,00
0,0
38.000,00
272.000,00
0,0
272.000,00
310.000,00
19.000,00
0,0
19.000,00
183.000,00
0,0
183.000,00
323.000,00
0,0
323.000,00
- 0190
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UNIÃO
3.4. Fundo Municipal de Assistência Social
- Receitas Correntes 28.000,00
- Receitas de Capital 0,0
TOTAL 28.000,00
3.5. Fundo Municipal de Habitação Popular
- Receitas Correntes 83.000,00
- Receitas de Capital 0,0
TOTAL 83.000,00
3.6. Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial e
Comercial 19.000,00
- Receitas Correntes
- Receitas de Capital 0,0
TOTAL 19.000,00
Art. 4º - A despesa total no mesmo valor da receita
total, é fixada:
| - No orçamento fiscal em R$ 9.760.000,00 (nove
milhões, setecentos e sessenta mil reais);
Il - No orçamento da autarquia e da fundação em R$
310.000,00 (trezentos e dez mil reais);
Il - No orçamento dos fundos municipais em R$
655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais).
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos
previstos nesta Lei, e segundo discriminação constante dos adendos e
quadros que acompanham esta presente Lei, por órgãos e funções, são
realizadas segundo os seguintes desdobramentos:
1. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1. DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO
01. Câmara Municipal 700.000,00
02. Gabinete do Prefeito 740.000,00
03. Departamento Municipal de Coordenação Política 90.000,00
04. Departamento Municipal de Comunicação e Imprensa 155.000,00
05. Departamento Municipal de Planejamento 35.000,00
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06. Departamento Municipal de Administração
07. Departamento Municipal de Serviços Fazendários
08. Departamento Municipal de Educação e Cultura
09. Departamento Municipal de Meio-Ambiente
10. Departamento Municipal de Esportes e Lazer
11. Departamento Municipal de Saúde
12. Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos
13. Departamento Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
14. Departamento Municipal de Agropecuária e Abastecimento
15. Departamento Municipal de Trabalho e Ação Social
- Reserva de Contingência
TOTAL
2. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A CONTA DE
RECURSOS PRÓPRIOS
- FUMAFE - Fundação Municipal de Amparo e Formação ao
Educando
- IPA - Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Araporã
TOTAL
3. DESPESAS DOS FUNDOS MUNICIPAIS A CONTA DE
RECURSOS PRÓPRIOS
- Fundo Municipal de Alimentação Popular - PRONUTRIR
- Fundo Municipal de Educação
- Fundo Municipal de Saúde
- Fundo Municipal de Assistência Social
- Fundo Municipal de Habitação Popular
- Fundo Municipal para o Desenvolvimento Industrial e
Comercial
TOTAL
4. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SEGUNDO AS
FUNÇÕES
01. Legislativa
03. Administração e Planejamento
04. Agricultura
05. Comunicações
06. Defesa Nacional e Segurança Pública
08. Educação e Cultura
10. Habitação e Urbanismo
11. Indústria, Comércio e Serviços
13. Saúde e Saneamento
15. Assistência e Previdência
16. Transporte
DADA
1.685.000,00
595.000,00
2.095.000,00
101.000,00
136.000,00
1.020.000,00
1.478.000,00
213.000,00
233.000,00
275.000,00
209.000,00
9.760.000,00
38.000,00
272.000,00
310.000,00
19.000,00
323.000,00
183.000,00
28.000,00
83.000,00
19.000,00
655.000,00
700.000,00
3.163.000,00
233.000,00
5.000,00
43.000,00
2.231.000,00
1.023.000,00
160.000,00
1.338.000,00
510.000,00
145.000,00
0192
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- Reserva de Contigência 209.000,00
5. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SEGUNDO
AS FUNÇÕES A CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS
03. Administração e Planejamento 184.900,00
08. Educação e Cultura 38.000,00
15. Assistência e Previdência 87.100,00
TOTAL 310.000,00
6. DESPESAS DOS FUNDOS MUNICIPAIS SEGUNDO AS
FUNÇÕES A CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS
08. Educação e Cultura 323.000,00
10. Habitação e Urbanismo 83.000,00
11. Indústria, Comércio e Serviços 33.000,00
13. Saúde e Saneamento 183.000,00
15. Assistência e Previdência 33.000,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - abrir crédito suplementar nas dotações do
orçamento até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada nesta Lei,
aplicando os recursos fixados nos 88 1º,2º,3º e 4º do art. 43, da Lei nº 4.320
de 17.03.64;
Il - ajustar, mediante decreto, as dotações dos
órgãos que integram o orçamento do Município, sem alteração do montante
das categorias econômicas, não sendo considerado o ajustamento para fins de
cômputo do limite autorizado no inc. | , deste artigo;
Ill - realizar operações de crédito por antecipação
de receita até o limite de 20% (vinte por cento) da receita estimada para o
exercício de 1998;
Parágrafo único - O excesso nominal de
arrecadação decorrente de variação monetária, obtida na forma do parágrafo
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CEP 38435-000
“O Araporã - Minas Gerais
UNIÃO
anterior, será considerado fonte de recursos para abertura d=
suplementares a que se refere o caput deste artigo.
Art. 7º - Fica criada uma reserva de contingência
para o exercício de 1998, no valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil
reais).
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Municipio,de Araporã, 22 de dezembro de 1997
OLIVEIRA