norma nº 267/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 267/98
AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a compensar
créditos tributários de qualquer espécie com créditos líquidos e certos, vencidos ou
vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo único - Em caso de crédito vincendo, será
apurado o montante na data da compensação, com observância ao que dispõe o art.
170, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
Art. 2º - A compensação referida no artigo anterior será
obrigatoriamente ajustada em instrumento assinado pelas partes, do qual constará:
| - a natureza e montante atualizado, com os acréscimos
legais, do crédito tributário a ser compensado;
Il - a origem do crédito do sujeito passivo contra a
Fazenda Municipal, o reconhecimento de sua certeza e liquidez, bem assim o seu
valor acrescido dos encargos que forem devidos.
Parágrafo único - As compensações efetuadas com base
na presente Lei serão precedidas de concordância da autoridade fazendária
competente.
Art. 3º - A compensação de créditos tributários previstos
para o futuro poderão ser objeto de ajuste prévio para a compensação em débitos da
Fazenda Pública Municipal já constituídos.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo a
compensação será devidamente formalizada, após o lançamento.
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Araporã - Minas Gerais
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Araporã, 14 de janeiro de 1998
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WILMAB/ARVR OLIVEIRA