norma nº 269/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI Nº 269, DE 26 DE JANEIRO DE 1998
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A FILIAR-SE À
ALAITUM - ASSOCIAÇÃO INTERESTADUAL DOS
MUNICÍPIOS BANHADOS PELOS LAGOS DE CORUMBÁ
E ITUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araporã autorizado a filiar-se à
ALAITUM - Associação Interestadual dos Municípios banhados pelos lagos de Corumbá e
Kumbiara, com sede na cidade de Itumbiara.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir,
mensalmente, com a referida Associação, com o valor correspondente a 1% (hum por cento) de
sua participação no rateio da compensação financeira “royalties”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Araporã, 26 de janeiro de 1998