| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 1998 |
| Date | 1998-02-12 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo abrir crédito suplementar e cancelar dotação orçamentária, nas rubricas orçamentárias que especifica. |
| native_id | 1415 |
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had ed PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA Rua José Inácio Ferreira nº 58 Fone: (034) 284-1010 CEP 38435-000 Araporã - Minas Gerais LEI N.º 270, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CANCELAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA O povo de Município de Araporã, por seus representantes aprovo, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: An. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), na seguinte rubrica orçamentária: |- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE MÚLTIPLO USO -3.14.15.81.486.1081.4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES................ccecciun. R$ 160.000,00 Ar. 2º - Como recurso a abertura de crédito especial, fica anulada parcialmente de igual importância da seguinte dotação orçamentária em vigor. |-RESERVA DE CONTIGÊNCIA 3.16.99.99.999.2999.5999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA...............csse R$ 160.000,00 Arm. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ARAPORÃ, 12 Dis de DE 1.998 N OLIVEIRA ai: a