norma nº 271/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
Ê CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEIN. 271/98
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL E CANCELAR DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA
QUE ESPECIFICA
O povo de Município de Araporã, por seus representantes
aprovo, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial, no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), na seguinte
rubrica orçamentária:
I-DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
- CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL JOÃO PAULO
-3.10.13.75.428.1055.4110 — obras e instalações................tt R$ 118.000,00
Art. 2º - Como recurso a abertura de crédito especial, fica
anulada parcialmente de igual importância da seguinte dotação orçamentária em vigor.
I-DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
a) TRANSFERÊNCIA PARA DESPESA DE CAPITAL DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
- 3.10.13.75.428.1029.4313 — contribuições a fundos... R$ 19.000,00
b) TRANSFERENCIA PARA MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
-3.10.13.75.428.2039.3214 — contribuições a fundos... R$ 99.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Araporã, 18 ê fevereiro de 1.998