norma nº 272/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEIN.º 272/98
ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º 259/97 QUE “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE ARAPORÁ A DOAR IMÓVEL QUE
ESPECIFICA A EMPRESA DÉCIO AUTO POSTO BEIRA
RIO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Araporá, por seus
representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - O art. 1º da Lei n.º 259/97, que alterava o ar.
1º da Lei n.º 24697, que “autoriza o Município de Araporá a doar imóvel
que especifica a Empresa Décio Auto Posto Beira Rio Ltda. e dá outras
providências”, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Município de Araporã autorizado a
doar a empresa Décio Auto Posto Beira Rio Ltda., o
imóvel de sua propriedade, com as seguintes
limitações e descrições:
- imóvel localizado no Loteamento Setor Liberdade,
designado pelo lote nº 08, quadra 02, pela frente
com a Av. 12, com 286,42 m., pelo lado direito com
a Rua 09, com 265,94 m., pelo lado esquerdo com
os lotes 01 ao 07, com 141,52 m., pelos fundos com
a BR 153, com 341,87 m., numa área total de
61.948,57 m2..
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Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Araporã, 18 de fevereiro de 1998