norma nº 274/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira nº 58
Fone: (034) 284-1010
CEP 38435.000
Araporã - Minas Gerais
LEIN.º 274, DE 06 DE ABRIL DE 1998
INSTITUI PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ, CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Araporã, por seus
representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam sob a proteção especial do
poder Público Municipal, os bens históricos e culturais de
propriedade pública ou particular existentes no Município de
Araporã, que tenham valor histórico, estético, ético, cultural,
artístico, filosófico ou científico, que justifique o interesse público
em sua preservação.
Art. 2º - Fica criado o Conselho Municipal de
patrimônio Histórico e Cultural, órgão deliberativo, de caráter
permanente, vinculado ao Departamento Municipal de Educação e
cultura, com a finalidade de zelar pela preservação do patrimônio
histórico e cultural do Município.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Patrimônio
Histórico e Cultural é composto por 05 (cinco) membros df
respectivos suplentes, a saber:
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a) 02 (dois) representantes do Departamento
“Municipal de Educação e Cultura;
b) 01 (um) representante do Departamento
Municipal de Serviços Fazendários;
c) 02 (dois) representantes de organismos
organizados do Município.
Parágrafo único - Os membros do Conselho
Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser
renovado apenas por mais um período.
Art. 4º - São atribuições do Conselho
Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural:
| - Executar o tombamento de bens
históricos, culturais e naturais, de propriedade particular ou
pública, existentes no Município, que dotados de valor histórico,
estético, ético, filosófico ou científico, justifiguem o interesse
público na sua preservação;
W — fundamentar as propostas de
“ tombamento, com todos os elementos indispensáveis ao
convencimento da importância do bem a ser incluído na medida de
proteção municipal, devendo constar da instrução, parecer de
“Colaboração de técnicos das áreas específicas, necessários à |
“consultoria; |
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“especialista na matéria, quando o Conselho poderá recorrer a
aced
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Ill — notificar os proprietários de bens cujo
tombamento é proposto, para o fim de proteção prévia,
estabelecendo medidas preparatórias para o tombamento;
IV — instruir projetos propostos para áreas
tombadas, para despacho do Prefeito Municipal;
V - fiscalizar O cumprimento do disposto
nesta Lei, para instruir os respectivos processos de isenção de
impostos municipais, procedendo a vistoria no imóvel para o qual o
benefício é pretendido;
VI - propor planos de execução de serviços e
obras ligados à proteção, conservação ou recuperação dos bens
considerados de proteção histórica ou cultural, sempre que o
orçamento do Município assim permitir.
Art. 5º - A proteção prevista no inc. III, do art.
anterior equivale ao tombamento, até a expedição do decreto
respectivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da
notificação, sob pena de se tornar sem efeito a proteção prévia.
$ 1º - O proprietário poderá impugnar o
tombamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, a ser dirigido a Conselho, e neste
mesmo prazo o Conselho manifestará mantendo ou revogando a |
decisão.
gs 2º - Mantida a decisão do Conselho, o)
proprietário poderá recorrer ao Prefeito, pelo prazo de 15 (qui zé)
dias, após tomar conhecimento da decisão do Conselho.
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g 3º - O Prefeito poderá rever a decisão do
Conselho e neste caso, declarar sem efeito a proteção prévia.
g 4º - Mantendo a decisão do Conselho, o
prefeito expedirá o decreto declarando o tombamento do
respectivo bem.
g 5º - Esta decisão do Prefeito é irrecorrível.
Art. 6º - O Departamento Municipal de
Educação e Cultura manterá um Livro de Tombo, para inscrição dos
pens considerados de proteção histórica ou cultural, após
aprovação do Conselho e homologação do Prefeito Municipal.
parágrafo único - Após declarado O
tombamento do bem, o seu cancelamento só poderá ocorrer com
consentimento prévio do Conselho.
Art. 7º - Os bens tombados não poderão ser
destruídos, demolidos ou mutilados sob pena de multa de 50%
(cinquenta por cento) do valor do bem.
Parágrafo único - As obras de reparação,
restauração ou conservação, bem como pinturas, somente poderão
ocorrer após autorização prévia e expressa do Conselho, sob pena
de aplicar a multa de 30% (trinta por cento) do valor do bem.
Art. 8º - Sem prévia autorização do selho,
não se poderá na vizinhança da coisa tombada: |
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a) fazer edificações que impeçam ou
reduzam a visibilidade;
b) colocar anúncios ou cartazes.
Parágrafo único - A violação ao disposto
* neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de
“50% (cinquenta por cento) do valor do bem, além de se determinar
a destruição da obra irregular ou a retirada do objeto indevido.
Art. 9º - Os bens compreendidos na proteção
desta Lei ficam isentos do Imposto Predial e Territorial quando o
proprietário arcar com a conservação e manutenção do bem
tombado.
Parágrafo único - O benefício constante do
artigo será renovado anualmente, mediante requerimento do
interessado.
E Art. 10 - A alienação onerosa de bens
É tombados sujeita-se ao direito de preferência do Poder Executivo.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Araporã, 06 de abril de 1998
WILMAR E ÓLIVEIRA
Prefeito MiCipal
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